O processo Nº: 5000941 46.220.8.13.0220, declara a inconstitucionalidade do art. 333, inciso III, da Lei Municipal nº 1841/2016, por violação do dispositivo constitucional do art. 225, §1º, VII da Constituição da República.
CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO PÚBLICA CÍVEL (65)
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