RESOLUÇÃO Nº. 03, DE 15 de MAIO DE 2018 

Dispõe sobre a prorrogação do período de inscrições para os membros do
processo de escolha para suplentes do Conselho Tutelar do Município de Divino/MG.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Divino- MG- CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a lei 8.069/90 – Estatuto da criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, Resolução n° 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, e a Lei Municipal n°.1880/2014, e a Resolução 02/2018, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros Suplentes do Conselho Tutelar para o biênio 2018/2020, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Púbico, mediante as condições estabelecidas neste Edital. 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do Município de Divino-MG, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal  nº 1880/2014, em consonância ao disposto no item 11, 11.2 do Edital 01/2018.

RESOLVE: 

ART.1º - Suspender o trâmite  do Processo de escolha  do Suplente para Conselho Tutelar  em razão de não ter sido alcançado o numero mínimo  de inscrições habilitadas, no prazo determinado. 

ART.2º- Prorrogar o prazo do período de inscrição para a candidatura para Suplente do Conselho Tutelar  de Divino- MG, ficando determinado que o novo prazo para as inscrições de novas candidaturas, ocorrerá entre os dias 16/07/2018 a 31/07/2018. 

ART. 3º- Adequar as datas  da Etapa do referido Processo  de Escolha, a partir desta prorrogação, de acordo com as necessidades. 

ART.4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Divino, 15 de maio de 2018

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Klície Oliveira Coelho Caldas

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente