Pasta Código Sanitário Municipal

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pdf Lei Municipal Nº 1841/2013 - Institui o Código Sanitário do Município de Divino

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O processo Nº: 5000941 46.220.8.13.0220, declara a inconstitucionalidade do art. 333, inciso III, da Lei Municipal nº 1841/2016, por violação do dispositivo constitucional do art. 225, §1º, VII da Constituição da República.

CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO PÚBLICA CÍVEL (65)

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