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Legislação (Categorias)

Atualizado em:

Pasta Decretos 2018

Documentos

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Estabelece zona especial de interesse e dá outras providências

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Dispõe sobre atualização de membros para compor o Comitê de Investimento do Instituto dos Servidores Municipais de Divino UNIPREV

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Declara Ponto Facultativo e dá outras providências

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ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

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ABRE TRANSFERÊNCIA

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Transferência

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Determina medidas emergenciais de contenção de gastos, suspende ou restringe as despesas que especifica, e dá outras providências

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Transferência

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Transferência

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Abre Transferência

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Crédito Suplementar

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Abre Transferência

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Estabelece Zona Especial de Interesse Social

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Abre Crédito Suplementar

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