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pdf Decreto Nº 229/2018
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Estabelece zona especial de interesse e dá outras providências

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pdf Decreto Nº 228/2018
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pdf Decreto Nº 218/2018
309 downloads
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296 downloads
Abre Transferência

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pdf Decreto Nº 215/2018
291 downloads
Abre Crédito Suplementar

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pdf Decreto Nº 214/2018
301 downloads
Abre Transferência

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Abre Crédito Suplementar

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pdf Decreto Nº 210/2018
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Abre Crédito Suplementar

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pdf Decreto Nº 209/2018
324 downloads
Abre Crédito Suplementar

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pdf Decreto Nº 208/2018
310 downloads
Abre Transferência

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pdf Decreto Nº 207/2018
316 downloads
Estabelece Zona Especial de Interesse Social

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pdf Decreto Nº 206/2018
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Abre Crédito Suplementar

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