Chefe de Gabinete: Lênio Braz da Silva Pereira

Endereço: R. Marinho Carlos de Souza, 5 - Centro
Telefone: (32) 3743-0601
E-mail: gabinete@divino.mg.gov.br

Departamento Jurídico

Responsável: Adv.ª Andreza dos Santos Logão
Telefone: (32) 3743-0601

Departamento de Controle Interno

Responsável: José Carlos Alves Givisies
Telefone: (32) 3743-0601
E-mail: controleinterno@divino.mg.gov.br 

Departamento de Tesouraria

Responsável: José Arimateias Araújo
Telefone: (32) 3743-0616

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DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO

Seção I

Da Assessoria Jurídica

            Art. 5º À Assessoria Jurídica, órgão de assistência e assessoramento direto ao Prefeito, compete:

            I - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades jurídicas do Município, tanto para assegurar a legalidade dos atos administrativos e procedimentos em geral, bem como para garantir que os processos administrativos ou judiciais de interesse do Município tenham o devido patrocínio;

            II - zelar pela exata e uniforme observância das leis municipais e promover sua aplicação e divulgação em sua jurisdição;

            III - cumprir e fazer cumprir a legislação municipal, estadual e federal em todos os aspectos inerentes à gestão administrativa municipal;

            IV - recomendar a revisão ou anulação de atos contrários às leis ou a revogação dos que forem inconvenientes ou inoportunos;

            V - representar a municipalidade em qualquer instância judicial ou administrativa, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e concursos de credores;

            VI - defender judicialmente e extrajudicialmente os direitos e interesses do Município;

            VII - emitir pareceres sobre normas legais vigentes, em relação às diversas atividades, sejam elas judiciais, fiscais, trabalhistas, tributárias, etc.;

            VIII - avaliar a legalidade dos contratos realizados pelo Executivo Municipal;

            IX - visar os editais de licitações e contratos;

            X - redigir documentos que envolvem obrigação legal do Município e examinar documentos redigidos por terceiros, promovendo a assinatura pelas partes e o seu registro quando necessário;

            XI - assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica relacionados com a elaboração de leis, decretos, portarias e demais atos de interesse dos serviços do Município;

            XII - prestar assistência jurídica aos vários órgãos da Administração Direta;

            XIII - processar, amigavelmente ou judicialmente, as desapropriações de interesse do Município;

            XIV - prestar a necessária assistência nos atos executivos referentes à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município, assim como nos contratos em geral;

            XV - promover a elaboração de normas de edificações, loteamento, zoneamento e demais atividades de obras;

            XVI - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do Município, que não sejam liquidadas nos prazos legais e regulamentares;

            XVII - realizar atividades de defensoria pública municipal

            XVIII - controlar de atividades jurídicas, jurisprudência e biblioteca;

            XIX - desenvolver outras atividades afins.

Seção II

Do Órgão de Controle Interno

            Art. 6º O Órgão de Controle Interno atuará na análise da execução orçamentária e da gestão administrativa, financeira e contábil, em observância ao que dispõe o art. 74 da Constituição Federal, art. 59 da Lei Complementar Nº 101, arts. 63 a 66 da Lei Complementar Estadual Nº 33/94 e art.50 da Lei Orgânica Municipal, sendo da sua competência:

            I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;

            II - controlar a legalidade dos atos e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, em consonância ainda com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, efetividade e economicidade;

            III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias e direitos e haveres do Município;

            V - prestar informações aos órgãos de controle externo no exercício de sua missão institucional;

            V - participar da formulação do programa de governo e das decisões a ele relativas;

            VI - verificar o cumprimento de normas e diretrizes do programa de governo e de sua eficácia;

            VII - exercer a supervisão das atividades de controle e preservação do patrimônio público;

            VIII - verificar o cumprimento da missão institucional dos órgãos e entidades da administração pública;

            IX - acompanhar a repercussão pública e política das ações do governo;

            X - coordenar o planejamento estratégico de auditoria e de fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial;

            XI - examinar relatórios, pareceres e informações expedidas pelos diversos órgãos de Governo, verificando a adoção das providências sugeridas ou recomendadas e estabelecer prazos para esclarecimento e saneamento das deficiências e irregularidades apontadas;

            XII - emitir relatório sobre a execução da lei orçamentária anual, conforme exigências dos órgãos fiscalizadoras;

            XIII - contribuir para a integração entre as atividades de planejamento, orçamento, administração e contabilidade pública das ações governamentais;

            XIV - articular-se com órgãos e entidades da administração municipal e com o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de realizar ações eficazes de combate á malversação de recursos públicos;

            XV - requisitar aos órgãos e entidades da administração municipal, bem como a outras organizações com que se relacione, documentos e informações de qualquer classificação de sigilo, necessários ao desempenho de suas atribuições;

            XVI - propor ao Prefeito Municipal, quando for o caso, a instauração de inquérito ou processo administrativo;

            XVII - promover a normatização, sistematização e padronização das normas e procedimentos de controle interno, em articulação com todos os órgãos e entidades do Poder Executivo;

            XVIII - emitir relatório sobre os controles internos exercidos pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, para fins de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

            XIX - assessorar na implementação de medidas de controle, realizar análise e fiscalização dos atos e fatos de natureza administrativa, orçamentária, financeira, contábil, fiscal, tributária, legal e técnica de todas as unidades organizacionais;

            XX - avaliar os resultados alcançados e as tomadas de contas dos ordenadores das despesas e dos responsáveis por bens e valores das Secretarias;

            XXI - fornecer ao Prefeito parecer sugerindo a apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal, de fatos irregulares ou infringentes da Lei, assim como atos de usurpação, favoritismo e má aplicação do dinheiro público;

            XXII - avaliar a confiabilidade dos controles financeiros, orçamentários e patrimoniais da Administração Municipal;

            XXIII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e

            XXIV - desenvolver outras atividades afins.

Seção III

Do Gabinete do Prefeito

            Art. 7º Ao Gabinete, órgão de assistência e assessoramento direto ao Prefeito, compete:

            I - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à organização e ao funcionamento do Gabinete do Prefeito Municipal;

            II - manter atualizada a agenda de tramitação de projetos do Poder Legislativo, acompanhar as iniciativas e pronunciamento dos vereadores que tenham relação com as atividades da ação de governo e manter o controle que permita prestar informações precisas ao Prefeito;

            III - organizar a agenda de audiências, programas oficiais e atividades do Prefeito e tomar as providências necessárias para a sua observância;

            IV - participar das atividades de planejamento global da Administração Municipal;

            V - atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as ou marcando audiências;

            VI - manter e organizar o arquivo de papéis que interessem diretamente ao Prefeito;

            VII - atender pessoalmente o Prefeito, providenciando o que for necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;

            VIII - representar, oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;

            IX - recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo Municipal;

            X - praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito;

            XI - acompanhar a execução do planejamento global, avaliando resultados e propondo alterações fundamentadas em estudos técnicos;

            XII - contribuir para que os programas, projetos e ações desenvolvidos pela Governo Municipal contemplem os princípios legais pertinentes à Administração Pública;

            XIII - promover estudos visando à agilização de processos, à modernização e eficiência da Administração Municipal;

            XIV - participar de reuniões administrativas para auxiliar na revisão, compatibilização e harmonização de projetos, planos e programas, bem como para promover o intercâmbio entre os diversos órgãos da Administração Municipal;

            XV - supervisionar e coordenar o trabalho de auxiliares, orientando na aplicação de métodos para manter em andamento os sistemas administrativos e cumprir as metas organizacionais;

            XVI - manter contatos internos e externos em nível profissional, levantando problemas, analisando pedidos e/ou reivindicações, para avaliar cada caso proposto e propor soluções pertinentes;

            XVII - zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade;

            XVIII - desenvolver outras atividades afins.

Seção IV

Do Gabinete do Vice-Prefeito

            Art. 8º O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e, a ele sucede, no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

            Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

            Art. 9º Ao Gabinete do Vice-Prefeito, no que couber e guardada a devida correlação de atribuições, compete desenvolver as atividades para Gabinete do Prefeito, consoante o disposto no art. 7º.

Seção V

Da Assessoria de Comunicação

            Art. 10 À Assessoria de Comunicação, órgão de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo, compete:

            I - exercer a coordenação, supervisão e controle do sistema de comunicação social do Município;

            II - expedir normas e instruções para o cumprimento do disposto neste Decreto;

            III - elaborar e submeter o Plano de Comunicação Institucional até 31 de dezembro de cada ano, à aprovação do Prefeito Municipal;

            IV - coordenar o planejamento, o desenvolvimento e a execução das ações de publicidade dos demais órgãos da Administração Municipal;

            V - coordenar a consolidação dos planos de mídia das ações, assim como as respectivas negociações com os veículos de comunicação;

            VI - coordenar o planejamento, o desenvolvimento e a execução das ações de propaganda e promoção institucionais abrangidas pelo Plano de Comunicação Institucional;

            VII - proporcionar informações sistemáticas que orientem a escolha, a oportunidade e o enfoque de temas suscetíveis de ações de imprensa e de relações públicas dos órgãos da Administração Municipal;

            VIII - identificar a necessidade de revisões e ajustes periódicos no Plano de Comunicação Institucional e submetê-los à aprovação do Prefeito Municipal;

            IX - promover avaliações sistemáticas dos resultados das ações de comunicação social e do desempenho das empresas contratadas para prestar serviços de publicidade;

            X - disseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais;

            XI - estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Município;

            XII - realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição;

            XIII - explicar os projetos propostos pelo Executivo Municipal nas principais áreas de interesse da sociedade;

            XIV - promover o Município de Divino no Estado de Minas Gerais e no Brasil, notadamente como integrante da Serra do Brigadeiro;

            XV - atender às necessidades de informação do cidadão;

            XVI - promover o planejamento e acompanhamento de todas as ações de comunicação social dos órgãos da Administração direta e indireta;

            XVII - planejar e acompanhar a distribuição de materiais publicitários, veiculação de peças, etc.;

            XVIII - providenciar a produção de vinhetas e formatação de programas de rádio e televisão

            XIX - montar banco de dados da imprensa local, regional e especializada;

            XX - elaborar textos para espera telefônica e carros de som;

            XXI - providenciar a programação visual geral da Administração e seus órgãos, incluída elaboração de logomarcas, slogans, placas indicativas e de sinalização, avisos de obras, etc.

            XXII - cuidar da criação de argumentos para placas, faixas, outdoors e similares;

            XXIII - elaborar roteiros para vídeos;

            XIV - padronizar papelaria;

            XXV - criar padrões para volante, boletins, convites para inaugurações e eventos;

            XXVI - dar o suporte necessário na organização de concursos culturais.

            XXVII - desenvolver outras atividades afins.

Seção VI

Da Tesouraria

Art. 11 À Tesouraria compete:

            I – coordenar as ações relativas à administração financeira, liquidação e pagamento de despesas;

            II – coordenar e acompanhar o fluxo de recursos financeiros do Município junto às entidades bancárias;

            III – realizar lançamento para registrar as operações bancárias relacionadas às receitas do Município, com base no controle de arrecadação;

            IV – cuidar da guarda e movimentação de valores do Município;

            V – acompanhar a escrituração as contas, elaborando a crítica de todo movimento das mesmas;

            VI – autorizar os pagamentos dos débitos assumidos pela Administração;

            VII – provisionar valores para os órgãos do Município, conforme cotização financeira e programação financeira e de desembolso;

            VIII – efetuar os pagamentos dos encargos sociais do Município;

            IX – acompanhar o processamento da despesa e a contabilização financeira;

            X – manter o controle dos saldos devedores de empréstimos devidamente corrigidos monetariamente, comparando com o extrato bancário dos saldos das contas de empréstimos;

            XI – controlar a execução das atividades de programação financeira e execução orçamentária;

            XII – elaborar boletim diário de disponibilidade financeira;

            XIII – elaborar fluxo de caixa;

            XIV – elaborar dados informativos sobre o desempenho da arrecadação tributária do Município;

            XV – coletar diariamente junto à rede bancária os comprovantes de recolhimento dos tributos municipais;

            XVI – coletar semanalmente a arrecadação de tributos e taxas oriundos do Mercado Municipal, Matadouro e outros;

            XVII – elaborar mensalmente o demonstrativo de arrecadação;

            XVIII – realizar outras atividades relacionadas com sua área.

Secretário:  Marcos Vinícius Guedes Valente

Endereço: R. Marinho Carlos de Souza, 5 - Centro, Divino
Telefone: (32) 3743-0610
E-mail: sec.adm@divino.mg.gov.br

Departamento de Recursos Humanos

Responsável: Stéfhane Vasconcelos Pinheiro
Telefone: (32) 3743-0615

Departamento Licitação

Responsável: Gabriel dos Santos Alves
Telefone: (32) 3743-0601/0606

Departamento de Compras e Serviços

Responsável: Deliano Daniel Soares da Silva
Telefone: (32) 3743-0603

Departamento de Tributação e Fiscalização

Responsável: Lucas Carlos Ouverney
Telefone: (32) 3743-0607

Departamento de Contabilidade

Responsável: -
Telefone: (32) 3743-0609

Departamento de Controle Patrimonial

Responsável: -
Telefone: (32) 3743-0603

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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

            Art. 12 À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS compete:

            I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à gestão de pessoas, bens, materiais, recursos financeiros, haveres do Município, dando o suporte administrativo e financeiro necessário ao desenvolvimento de todas as atividades da Administração;

            II - propor política de recursos humanos com o objetivo de valorizar os servidores, qualificá-los, motivá-los, garantir a disciplina e melhorar a prestação dos serviços públicos;

            III - coordenar as atividades de administração de pessoal e definir diretrizes de sua gestão;

            IV - coordenar as atividades de apoio logístico e serviços gerais;

            V - exercer o poder normativo, com o aval do Prefeito, buscando aprimorar os mecanismos de controle;

            VI - realizar o controle do cumprimento das atribuições dos órgãos, avaliando o seu desempenho, tendo como objetivo reorientar suas atividades quando em desvio, assegurar a observância da legislação aplicável às suas atividades, avaliar o comportamento administrativo dos órgãos subordinados, harmonizar o programa de governo com as atividades do órgão, prestar contas de sua gestão, em sua forma e prazo estipulado e prestar a qualquer momento as informações solicitadas pelo Poder Legislativo e pelo Prefeito;

            VII - analisar as ações desenvolvidas pelo Governo e verificar se elas estão previstas no Plano Plurianual de Investimentos e no Orçamento Anual e emitir parecer favorável ou propor medidas corretivas ou veto na implementação da ação analisada;

            VIII - planejar, coordenar, supervisionar e acompanhar a arrecadação dos tributos municipais e outras rendas correlatas;

            IX - gerenciar as atividades de gestão, supervisão e avaliação do Sistema Tributário do Município;

            X - coordenar a execução Contábil, Financeira, Patrimonial e Orçamentária do Município, conforme legislação específica;

            XI - elaborar normas gerais de administração contábil à luz da legislação de que trata o assunto;

            XII - assessorar o Prefeito em assuntos econômico-financeiros;

            XIII - realizar estudos sobre execução ao orçamento com vista a minimizar despesas;

            XIV - coordenar o recebimento dos recursos municipais e as operações relativas ao financiamento e repasses e ou provisionamento;

            XV - coordenar as ações relativas a lançamento, arrecadação e controle de tributos e de receitas municipais;

            XVI - coordenar as atividades de fiscalização dos contribuintes;

            XVII - administrar as atividades de gestão dos assuntos financeiros e fiscais do Município;

            XVIII - coordenar as atividades de administração de pessoal e seguir as diretrizes de sua gestão definidas pelo Governo;

            XIX - coordenar a execução das atividades administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria;

            XX - elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria, subsidiando a Divisão de Orçamento com as informações necessárias à elaboração do orçamento anual;

            XXI - participar das reuniões do Secretariado;

            XXII - atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal, dando prévio conhecimento de tudo ao Prefeito;

            XXIII - acompanhar os processos de compras da Secretaria atestando a entrega do material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;

            XXIV - executar os critérios estabelecidos para a utilização dos recursos orçamentários e financeiros;

            XXV - emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

            XXVI - emitir atos administrativos de sua competência;

            XXVII - desenvolver outras atividades afins.

Seção I

Da Divisão de Administração de Materiais e Patrimônio

            Art. 13 À Divisão de Administração de Materiais e Patrimônio compete:

            I - coordenar as atividades de planejamento de consumo de materiais e utilização dos bens patrimoniais;

            II - fazer cumprir as políticas e diretrizes estabelecidas para a realização das compras;

            III - encaminhar os processos de aquisição de materiais, respeitando os valores estabelecidos da cotização orçamentária e programa financeiro de desembolso;

            IV - propor métodos e critérios técnicos e qualitativos para a execução das compras;

            V - definir os pontos de controle quantitativos e qualitativos dos itens de materiais;

            VI - definir lotes econômicos de compras, em função do consumo histórico e demanda prevista;

            VII - demonstrar, periodicamente, os custos das aquisições efetuadas pelo Município;

            VIII - manter inter-relacionamento com a Comissão de Licitação, promovendo constante troca de informações sobre preço, condições de fornecimento, condições de pagamento e características dos fornecedores/mercado fornecedor;

            IX - propor metodologia e critérios de controle para a utilização e conservação dos bens patrimoniais;

            X - garantir os recursos e condições ideais de manutenção física do estoque e a distribuição de seus itens;

            XI - garantir o armazenamento e controle dos itens do ativo circulante em perfeitas condições técnicas de segurança, conservação e durabilidade dos mesmos;

            XII - manter o controle de estoque dos materiais, de acordo com os pontos de controle estabelecidos;

            XIII - executar o atendimento das requisições de materiais, providenciando a distribuição dos mesmos junto a diversos setores solicitantes;

            XIV - realizar o inventário físico dos itens dos materiais mantidos em estoque;

            XV - realizar as atividades relacionadas à avaliação prévia e locação de imóveis, bem como às de uso de bens municipais por terceiros;

            XVI - manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis da Administração Municipal;

            XVII - realizar as atividades de tombamento, transferência e conservação de bens patrimoniais;

            XVIII - controlar o remanejamento e distribuição dos bens patrimoniais entre os diversos órgãos do Executivo Municipal;

            XIX - manter atualizado o cadastro de centros de responsabilidades dos bens patrimoniais;

            XX - realizar o processamento e cálculo das depreciações e correções dos bens patrimoniais;

            XXI - realizar o controle de seguros dos bens móveis e imóveis;

            XXII - realizar periodicamente inventário dos bens patrimoniais;

            XX - desenvolver outras atividades afins.

Seção II

Da Divisão de Gestão de Pessoas

            Art. 14 À Divisão de Recursos Humanos compete:

            I - implementar e criar mecanismos e viabilização da implementação da política de recursos humanos com o objetivo de valorizar os servidores, qualificá-los, motivá-los, garantir a disciplina e melhorar a prestação dos serviços públicos;

            II - dirigir as ações de gestão de pessoal de forma a atender as necessidades do Município e aos aspectos éticos e legais pertinentes;

            III -      contribuir para o cumprimento das diretrizes de gestão de recursos humanos definidas pela Administração Municipal;

            IV - coordenar as atividades relativas ao desenvolvimento e integração de recursos humanos, planejamento de pessoal, estruturação e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV;

            V - analisar e encaminhar para aprovação os critérios de avaliação de desempenho e de potencialidades;

            VI - coordenar o processo de avaliação de desempenho dos servidores, mantendo cadastro dos resultados;

            VII - implantar e desenvolver o cadastro de potencialidades de todos os servidores;

            VIII - identificar servidor com potencial adequado para substituição de ocupantes de cargos comissionados ou de outro servidor;

            X - realizar as atividades referentes à extinção, criação e/ou modificação de cargos;

            X - implantar e administrar o Plano de Benefícios para os servidores;

            XI - coordenar as atividades relativas à gestão de pessoal como registro, controle de freqüência, controle de benefícios, controle de dependentes e outros, que garantem a presteza e concisão dos registros, de forma a subsidiar e acelerar o processo de tomada de decisões, bem como evitar a geração de passivos trabalhistas;

            XII - providenciar a aprovação de atos administrativos inerentes à gestão de pessoal, emitindo as portarias referentes aos atos de pessoal emanados pelos diretores competentes para tal;

            XIII - promover a manutenção do Quadro de Dimensionamento de Pessoal do Executivo Municipal;

            XIV - analisar, elaborar e encaminhar para aprovação e modificações na estrutura de cargos e vencimentos para sua compatibilização com a realidade da Administração Municipal;

            XV - promover concurso público para admissão de novos servidores e manter atualizado o cadastro de reserva de concursados;

            XVI - manter todos os dados de registros funcionais de forma a atender os aspectos legais e de administração de recursos humanos como um todo;

            XVII - emitir o currículo funcional, declarações, comprovante de cargo/função e outros documentos específicos, quando solicitados pelos interessados;

            XVIII - controlar a contagem de tempo de serviço, agilizando sua operacionalização, propiciando informações concisas aos controles de férias, gratificações, vantagens, dentre outros direitos decorrentes de tempo de serviço;

            XIX - manter atualizado o cadastro de dependentes dos funcionários, cadastro dos cargos e cadastro de lotação;

            XX - preparar e executar a folha de pagamento dos servidores do Município, assegurando a precisão no cálculo dos proventos e descontos;

            XXI - zelar pela adequação da folha de pagamento de modo a atender as exigências do Executivo Municipal, bem como as legais, tributárias e previdenciárias;

            XXII - manter atualizado o cadastro dos beneficiários e os correspondentes benefícios concedidos;

            XXIII - realizar o processamento das rotinas anuais (RAIS, DIRF, FOPAG, dentre outros);

            XXIV - registrar e manter atualizado o histórico financeiro dos funcionários;

            XXV - manter cadastrados os beneficiários e os correspondentes benefícios concedidos;

            XXVI - gerar os lançamentos referentes aos benefícios pagos;

            XXVII - propor medidas com base na análise de evasão e absenteísmo, que venham solucionar tais problemas;

            XXVIII - elaborar e encaminhar para aprovação o planejamento de cursos internos e externos para qualificação dos servidores e dirigentes;

            XXIX - realizar levantamento de necessidade de treinamentos em todas as unidades da Administração Municipal;

            XXX - manter contatos e cadastro de entidades mantenedoras de cursos;

            XXXI - elaborar e encaminhar para aprovação critério de participação em programas de treinamento e desenvolvimento;       

            XXXII - definir e manter atualizados os cursos necessários ao efetivo desempenho do cargo;

            XXXIII - elaborar programas/campanhas preventivos de doenças do trabalho, com a colaboração da Secretaria Municipal de Saúde;

            XXXIV - coordenar a execução das atividades de segurança e medicina do trabalho e colaborar na elaboração dos programas e campanhas preventivos de doenças do trabalho;

            XXXV - analisar e definir os cargos e locais do trabalho para efeito de incidência de adicionais de periculosidade, insalubridade e atividades penosas;

            XXXVI - elaborar medidas no sentido de adequar o ambiente físico de trabalho com vistas a proporcionar segurança, bem-estar, higiene e conforto aos funcionários;

            XXXVII - elaborar e fazer cumprir programas de prevenção a acidentes e doenças do trabalho;

            XXXVIII - executar as medidas propostas nos programas de prevenção de doenças de trabalho e programa de assistência médica e psicossocial aos servidores;

            XXXIX - desenvolver outras atividades afins.

Seção III

Da Divisão de Contabilidade

            Art. 15 À Divisão de Contabilidade compete:

            I - coordenar e executar as ações relativas à contabilidade geral do Município;

            II - elaborar o Plano de Contas da Administração Direta Municipal;

            III - centralizar, coordenar e executar a Contabilidade Orçamentária, Financeira e Patrimonial do Município;

            IV - escriturar todo e qualquer movimento contábil do Executivo Municipal e analisar os documentos referentes à execução orçamentária;

            V - elaborar anualmente a síntese do balanço geral do Executivo Municipal;

            VI - elaborar todos os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal exigidos pela legislação vigente;

            VII - coordenar e analisar os efeitos da execução do orçamento, com apresentação de demonstrativos mensais analisados;

            VIII - identificar a necessidade de abertura de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, bem como executá-los;

            IX - supervisionar a escrituração de todo movimento financeiro relativo à arrecadação tributária, convênios, transferências estaduais e Federais;

            X - orientar as atividades de todos os órgãos da Prefeitura em matéria de sua competência;

            XI - exercer a supervisão dos recursos aplicados por órgãos municipais da Administração Direta;

            XII - coordenar a elaboração de prestação de contas do Município a ser enviada ao Legislativo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e aos órgãos conveniados;

            XIII - avaliar as prestações de contas dos convênios e fundos, verificando sua regularidade ou devolvendo para correção das falhas encontradas;

            XIV - elaborar justificativas às tomadas de contas sempre que as prestações apresentarem irregularidades;

            XV - elaborar estudos destinados ao controle da dívida pública municipal, evidenciando prazos de liquidação, critérios de pagamentos, taxa de juros e outros;

            XVI - manter arquivo de todos os contratos da dívida pública municipal, fundada e flutuante, atualizando-o sempre que novos contratos forem celebrados;

            XVII - executar o controle contábil da dívida pública com a emissão de lançamentos mensais;

            XVIII - elaborar mensalmente demonstrativos da dívida, indicando a posição da dívida pública fundada do Município;

            XIX - coordenar e controlar a dívida pública municipal;

            XX - desenvolver outras atividades afins.

           

Seção IV

Da Divisão de Fiscalização e Tributação

            Art. 16 À Divisão de Fiscalização e Tributação compete:

            I - coordenar as ações relativas à administração tributária;

            II - expedir atos normativos necessários à execução de serviços de sua responsabilidade;

            III - apresentar demonstrativo mensal por tributos de saldo da Dívida Ativa;

            IV - manter a Divisão de Contabilidade e Tesouraria informada dos assuntos pertinentes ao sistema de arrecadação dos tributos municipais;

            V - orientar e controlar as atividades de cobrança, arrecadação de tributos e demais rendas do Município;

            VI - analisar, acompanhar e programar medidas de incremento das receitas;

            VII - coordenar o recebimento dos recursos municipais e as operações relativas ao financiamento e repasses;

            VIII - coordenar a integração entre os Cadastros Mobiliário e Imobiliário;

            IX - organizar e manter atualizado o Cadastro Mobiliário;

            X - manter estreito contato com o Cartório de Registro de Imóveis com fins de atualização dos valores dos imóveis no âmbito do Município;

            XI - formular os procedimentos de arrecadação pela rede bancária e fiscalizar o seu comportamento, propondo a inclusão de estabelecimentos no sistema;

            XII - coordenar as atividades relativas ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;

            XIII - traçar metas, definir procedimentos, desenhar áreas para atualização da fiscalização em cada momento;

            XIV - executar as atividades de fiscalização tributária, controle e lançamentos de tributos mobiliários e imobiliários;

            XV - adotar normas e procedimentos para a efetiva fiscalização de todos os contribuintes do Município ou daqueles determinados;

            XVI - manter organizado e atualizado o Cadastro de Dívida Ativa;

            XVII - organizar livro próprio para inscrição em Dívida Ativa;

            XVIII - emitir certidões de débitos inscritos em Dívida Ativa para ajuizamento;

            XIX - incentivar cobranças por via amigável;

            XX - organizar individualmente dossiê de contribuintes contendo atos e informações pertinentes;

            XXI - coordenar os serviços de confecção, manutenção, organização do Cadastro Técnico Imobiliário, visando agilização, concisão e aprimoramento nos lançamentos dos tributos pertinentes;

            XXII - propor normas e procedimentos que facilitem o controle e assegurem a verificação do recolhimento dos tributos municipais;

            XXIII - receber, conferir e controlar os documentos de arrecadação;

            XXIV - promover estudos e pesquisa de mercado visando manter sempre atualizada a Planta Genérica de Valores Mobiliários;

            XXV - executar as tarefas referentes à fixação de valores para o lançamento do ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis;

            XXVI - coordenar o ordenamento e ocupação das atividades econômicas;

            XXVII - coordenar o cadastramento e licenciamento do agente econômico;

            XXVIII - coordenar a execução da fiscalização de atividades econômicas em logradouros públicos;

            XXIX - coordenar o licenciamento das atividades comerciais, serviços eventuais e/ou fixos em logradouros públicos e vias públicas;

            XXX - desenvolver outras atividades fins;

Seção V

Da Divisão de Compras e Licitações

            Art. 17 À Divisão de Compras e Licitações compete:

            I - executar as atividades pertinentes à administração e aquisição de materiais, equipamentos e serviços, em consonância com as normas vigentes;

            II - planejar, estabelecer e organizar o calendário anual de compras, visando identificar as quantidades do material necessário à execução das atividades da Administração;

            III - efetuar cotações de preços;

            IV - definir padrões e especificações dos materiais de uso, levando em consideração a qualidade e a funcionalidade do bem;

            V - elaborar e manter atualizados os catálogos de materiais padronizados, para uso da Administração;

            VI - avaliar o desempenho dos fornecedores;

            VII - certificar nos processos competentes, a adequação das amostras apresentadas com as especificações constantes no pedido de aquisição;

            VIII - receber e conferir, de acordo com as especificações constantes das licitações, os materiais de consumo adquiridos, examinando as suas características referentes a marcas, modelos, funcionamento e outros, bem como verificando as quantidades fornecidas; ou justificar a conveniência da não aceitação do material a ser recebido;

            X - receber o material técnico destinado ao Município, solicitando parecer do órgão interessado, quando necessário;

            XI - cumprir os procedimentos formais em vigor para incorporação ou baixa dos materiais de consumo;

            XII - solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos, no caso de aquisição de materiais e equipamentos especiais;

            XIII - formalizar e instruir os processos de compras de acordo com a legislação vigente;

            XIV - manter atualizado o cadastro de fornecedores e o catálogo de materiais;

            XV - controlar o prazo de entrega de material adquirido;

            XVI - promover os atos iniciais visando à imposição de multa e à declaração de idoneidade de fornecedor, prestador de serviço ou executante de obra;

            XVII - proceder à abertura e autuação dos processos licitatorios desde a origem;

            XVIII - receber e conferir as requisições internas de materiais e serviços;

            XIX - solicitar à Divisão o bloqueio orçamentário.

Secretária:  Rejane Elisa Herdy
Endereço: R. Luis Lourenço de Lima
Telefone: (32) 3743-1416
E-mail: sme@divino.mg.gov.br / sec.edu@divino.mg.gov.br

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 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

            Art. 18 À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO compete:

            I - planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas ao oferecimento da educação básica, compreendido o ensino infantil, fundamental e médio, orientada por valores fundamentais como dignidade da pessoa, igualdade, isonomia, participação da comunidade, universalização, valorização do magistério, eficácia e eficiência;

            II - supervisionar a utilização e emprego de metodologias de ensino, assim como desenvolver novas técnicas e métodos de ensino;

            III - garantir o cumprimento da legislação federal, estadual e municipal de ensino, como também das deliberações dos Conselhos Federal, Estadual e Municipal de Educação;

            IV - manter estreito relacionamento com as entidades Federais, Estaduais, Filantrópicas e outras, visando ação de intercâmbio para otimizar o desenvolvimento das atividades educacionais;

            V - representar o Município no que diz respeito aos assuntos relacionados à educação;

            VI - coordenar as atividades que visem o incentivo e desenvolvimento educacional dos munícipes, bem como desenvolvimento e iniciação profissional;

            VII - propor a organização e estruturação, criação, extinção ou remodelação, das unidades escolares;

            VIII - coordenar a execução dos serviços de manutenção e reparo do patrimônio mobiliário das diversas unidades escolares;

            IX - coordenar a elaboração e execução dos programas de desenvolvimento e/ou aperfeiçoamento do corpo docente;

            X - exercer o poder normativo no âmbito da Secretaria, bem como coordenar as atividades executadas na mesma;

            XI - coordenar a execução das atividades administrativas financeiras e orçamentárias da Secretaria;

            XII -     assegurar o repasse eficiente de informações ao Órgão de Controle Interno, com fins a viabilização da função de controle, organização e planejamento;

            XIII -    executar, de acordo com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o Plano de Governo, o planejamento orçamentário e financeiro e procedimentos necessários ao controle e gerenciamento de programações e plano de ação;

            XIV - acompanhar os processos de compras da Secretaria atestando a entrega do material ao Almoxarifado ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;

            XV - manter e coordenar as atividades de relacionamento e realizações de convênios e participações junto às entidades afins;

            XVI - contribuir para a formulação do plano de ação do governo municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaboração para a elaboração de programas gerais;

            XVII - cumprir políticas e diretrizes definidas no plano de ação do governo municipal e nos programas gerais e setoriais;

            XVIII - cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração Municipal;

            XIX - assessorar o Prefeito no que se refere às atividades inerentes a sua área;

            XX - participar das reuniões do Secretariado;

            XXI - atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal;

            XXII - emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

            XXIII - emitir atos administrativos de sua competência;

            XXIV - apresentar ao Prefeito e ao órgão de controle interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão;

            XXV - realizar outras atividades relacionadas com sua área.

Seção I

Da Divisão de Apoio Administrativo e Operacional

            Art. 19 À Divisão de Apoio Administrativo e Operacional compete:

            I - coordenar, executar, orientar e controlar o serviço de pessoal, de patrimônio, de compras e de serviços gerais necessárias ao funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e todas as suas unidades;

            II - controlar a execução dos serviços de portaria, telefonia, vigilância, arquivo e reprografia;

            III - inspecionar, permanentemente, as dependências da secretaria e suas unidades, a fim de garantir a conservação e segurança das mesmas;

            IV - providenciar ou controlar, no caso de contrato com firmas particulares, a manutenção periódica das máquinas e equipamentos, tais como: computadores, impressoras, máquinas de escrever, máquinas de reprografia, calculadoras, aparelhos de ar condicionado e telefônicos, garantindo o prefeito funcionamento dos mesmos;

            V - executar os serviços de mudanças de móveis e equipamentos nas diversas dependências da Secretaria Municipal de Educação e suas unidades;

            VI - providenciar a substituição de equipamentos em reparo, no local de sua instalação, evitando a paralisação dos serviços da Secretaria;

            VII - organizar e controlar os serviços relacionados com os transportes de alunos, professores e demais funcionários da Secretaria, bem assim dos materiais necessários ao seu funcionamento;

            VIII - coordenar as atividades de gestão de material e patrimônio, gerenciando o estoque de materiais e prestação de serviços contratados, especialmente na aquisição de alimentação para os estudantes e no transporte escolar;

            IX - planejar o consumo de materiais e demanda por serviços apresentando em tempo hábil as requisições de contratação e ou compra à Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

            X - acompanhar as licitações de interesse da Secretaria Municipal de Educação;

            XI - manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis da Secretaria Municipal de Educação e enviá-lo à Secretaria de Administração e Finanças;

            XII - manter atualizado o relatório de bens patrimoniais e providenciando Termos de Responsabilidades das diversas unidades de ensino e da Secretaria;

            XIII - supervisionar a aquisição, o recebimento, a guarda, conservação e distribuição dos gêneros alimentícios, bem como dos equipamentos e utensílios destinados às cantinas e/ou cozinhas;

            XIV - aprovar as requisições de alimentação escolar junto à entidade competente e autorizar a remessa da mesma para as unidades escolares;

            XV - aviar as medidas necessárias às avaliações de desempenho dos servidores do Quadro Setorial da Educação;

            XVI - coordenar as atividades relativas à gestão de pessoal dos servidores do Quadro Setorial da Educação como registro, controle de freqüência, controle de benefícios, controle de dependentes e outros;

            XVII - controlar os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino, analisando as informações, quadros demonstrativos e balancetes contábeis, bem como demonstrativos de gestão financeira de todas as contas destinada à educação;

            XVIII - promover treinamentos, seminários e encontros, objetivando a racionalização dos gatos, a eficiência administrativa;

            XIX - realizar outras atividades relacionadas com sua área específica de atuação.

Seção II

Da Divisão de Desenvolvimento do Ensino

            Art. 20 À Divisão de Desenvolvimento do Ensino compete:

            I - promover, organizar, promover e acompanhar a seleção, treinamento e aperfeiçoamento do magistério;

            II - prestar assistência técnica e pedagógica às unidades da rede escolar oficial do Município, estendendo-a, mediante acordo, às escolas municipais e particulares;

            III - promover a elaboração e a revisão do currículo e programas de ensino;

            IV - programar e realizar, em colaboração com a Divisão de Formação e Aperfeiçoamento, estudos e experimentações específicas para o contínuo aperfeiçoamento do currículo, dos métodos e processos de ensino primário ou suas várias modalidades;

            V - orientar e supervisionar os programas de avaliação da aprendizagem e do rendimento do ensino;

            VI - organizar, planejar, capacitar e coordenar os programas de educação de crianças portadoras de necessidades especiais;

            VII - acompanhar os educandos, verificando o comportamento emocional, intelectual e a sociabilidade dos mesmos, objetivando melhorias e/ou adaptações nas condições de ensino;

            VIII - cumprir e fazer cumprir as disposições legais pertinentes aos atos e orientações dos órgãos superiores do sistema de ensino;

            IX - executar estudos e pesquisas com vistas a constantes atualizações e melhoria da qualidade educação oferecidos pelo Município;

            X - prestar os serviços de assistência ao educando objetivando a minimização de fatores externos que interfiram diretamente no rendimento escolar;

            XI - propor o desenvolvimento e a elaboração de programas e projetos que visem à melhoria das condições de aprendizagem ao educando;

            XII - controlar e avaliar a operacionalização de planos, programas e projetos relacionados à educação;

            XIII - manter articulação com instituições federais, estaduais, municipais e particulares que possam colaborar na prestação de assistência ao educando;

            XIV - coordenar e supervisionar a operacionalização junto às unidades educacionais dos planos e programas já elaborados;

            XV - planejar, executar e avaliar projetos de ações pedagógicas relacionadas à orientação educacional;

            XVI - sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos encaminhando aos outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial;

            XVII - orientar a execução das atividades de recreação e lazer junto às unidades escolares;

            XVIII - coordenar as atividades de desenvolvimento de técnicas e metodologias do ensino e da didática, objetivando melhor aproveitamento e capacitação educacional;

            XIX - coordenar a execução dos programas de educação especial e de iniciação profissional;

            XX - aplicar testes e avaliação aos educandos identificados pelo corpo docente e realizar o acompanhamento e avaliação dos alunos com necessidades especiais;

            XXI - coordenar a elaboração de projetos e programas que visem à melhoria da assistência ao educando tais como criação e desenvolvimento de monitorias, realização de ciclos de pais, apoio aos grêmios estudantis, projetos de pesquisa, dentre outros;

            XXII - desenvolver outras atividades afins.

Seção III

Da Divisão de Cultura

            Art. 21 A Divisão de Cultura tem as seguintes funções:

            I - definir as políticas e diretrizes para a obtenção de recursos que viabilizem o efetivo desenvolvimento das atividades culturais;

            II - coordenar o serviço de biblioteca e Arquivo Municipal, espaço para guarda e conservação do patrimônio histórico cultural de Divino, como também pela administração do acervo técnico literário e cultural;

            III - manter atualizado e em perfeito estado o acervo do Município, através da catalogação de fotos, filmes, documentos, artigos, recortes e outros meios;

            IV - prestar assessoria ao Conselho Municipal de Patrimônio Cultural nos assuntos referentes à proteção do Patrimônio Cultural de Divino;

            V - elaborar textos descritivos e analíticos nas áreas de proteção de patrimônio cultural e nas áreas afins, para instruir e compor dossiês de tombamento;

            VI - montar dossiês de tombamento conforme metodologia específica e acompanhar o seu encaminhamento a todas as instâncias;

            VII - promover o inventário de proteção do patrimônio cultural do Município;

            VIII - promover projetos e atividades de educação patrimonial junto às escolas e aos diversos segmentos da sociedade;

            IX - fiscalizar, através de vistorias técnicas, os bens tombados no Município;

            X - auxiliar na elaboração dos projetos de leis de Uso e Ocupação do Solo e do Plano Diretor;

            XI - promover a participação dos técnicos da Coordenação em cursos, palestras, debates e conferências sobre proteção do patrimônio cultural, objetivando o constante aperfeiçoamento do corpo técnico;

            XII - emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

            XIII - emitir atos administrativos de sua competência;

            XIV - realizar outras atividades relacionadas com a sua área.

            XI - definir as políticas e diretrizes para a obtenção de recursos que viabilizem o efetivo desenvolvimento turismo;

            XII - planejar e dirigir as ações de turismo buscando atender aos anseios da comunidade;

            XIII - elaborar projetos visando à capacitação de recursos, através da realização de convênios que incentivem as atividades de turismo;

            XIV - promover a realização de passeios turísticos pela cidade.

            XXIV - planejar as atividades de manutenção e funcionamento da biblioteca e Arquivo Municipal, espaço para guarda e conservação do patrimônio histórico cultural de Divino, como também pela administração do acervo técnico literário e cultural;

Seção IV

Da Divisão de Esportes

            Art. 22 A Divisão de Esportes tem as seguintes funções:

            I - subsidiar a formulação, implementação e avaliação dos programas, projetos e ações, de cunho social, destinados ao esporte como atividade ocupacional e de lazer;

            II - promover eventos e a capacitação de recursos humanos destinados ao esporte de participação e ao lazer esportivo;

            III - realizar estudos e pesquisas com vistas ao desenvolvimento do esporte como fator de reintegração social destinados, em especial, para crianças e jovens em situação de exclusão e risco social, para a terceira idade e portadores de necessidades especiais;

            IV - promover estudos e análises sobre pleitos, programas, projetos e ações em sua área de atuação;

            V - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização dos convênios firmados pelo Município;

            VI - realizar estudos, planejar, coordenar e supervisionar a execução das ações de promoção de eventos esportivos;

            VII - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa à sua área de atuação;

            VIII - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais e estaduais, em prol do desenvolvimento do esporte;

            IX - prestar assistência e apoio técnico à Secretaria Municipal de Educação para o desenvolvimento do desporto escolar;

            X - definir as políticas e diretrizes para a obtenção de recursos que viabilizem o efetivo desenvolvimento da prática esportiva das atividades de recreação e lazer;

            XI - supervisionar e controlar a utilização dos equipamentos esportivos e materiais de consumo necessários à prática esportiva;

            XII -     coordenar as atividades de administração de pessoal e seguir as diretrizes de sua gestão definidas pelo Governo;

            XIII - elaborar projetos visando à captação de recursos, através da realização de convênios que incentivem as atividades de recreação, esportes e lazer;

            XIV - viabilizar e garantir os materiais, equipamentos e áreas necessárias à realização das competições;

            XV - viabilizar a criação, recuperação e manutenção de unidades esportivas;

            XVI - realizar a programação anual das competições esportivas;

            XVII - planejar e estruturar ruas de lazer;

            XVIII - guardar e zelar pelos equipamentos de som, iluminação, etc., utilizados nos eventos organizados pela Divisão;

            XIV - registrar e divulgar as atividades e os assuntos relativos a programas e projetos que envolvem órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;

            XV - emitir atos administrativos de sua competência;

            XVI - realizar outras atividades relacionadas com a sua área.

Secretária:  Josiene Alves de Souza

Endereço: Praça Tircio tarcisio Givisies, Givisiez
Telefone: (32) 3743-0605
E-mail: saude@divino.mg.gov.br / susdivino@gmail.com

Departamento de Vigilância Sanitária

Responsável: Tony Ewerton Rodrigues de Oliveira
Telefone: (32) 3743-0628

Departamento de Vigilância Epidemiológica - FUNASA

Responsável: Cely Elias Viana Martins
Telefone: (32) 3743-2202

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DAS FUNÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

            Art. 23 À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE compete:

            I - planejar, organizar e controlar todas as atividades que garantam aos usuários a promoção, proteção e recuperação da saúde, observadas as prioridades e diretrizes fixadas pelo Governo Municipal e as normas básicas do Sistema Único de Saúde;

            II - assegurar pleno e universal atendimento médico, odontológico, ambulatorial, hospitalar e assistencial da população através da manutenção e expansão dos Postos de Atendimento, Unidades Operacionais e Convênios realizados;

            III - representar o Município nos assuntos relativos à Saúde;

            IV - exercer o poder normativo, expedindo os atos de regulamentação de sua competência;

            V - assegurar a realização de convênios junto às esferas estadual e federal, como também junto às entidades privadas afins;

            VI - contribuir para a formulação do plano de ação do governo municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaboração para a elaboração de programas gerais;

            VII - cumprir políticas e diretrizes definidas no plano de ação do governo municipal e nos programas gerais e setoriais;

            VIII - elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria, subsidiando a Divisão de Controle Interno das informações necessárias à elaboração do orçamento anual;

            IX - analisar as alterações verificadas nas previsões do Orçamento Anual e Plurianual e propor aspectos necessários;

            X - apresentar ao Prefeito e ao órgão de Controle Interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão;

            XI -      assegurar o repasse eficiente de informações à Divisão de Controle Interno, com fins a viabilização da função de controle, organização e planejamento;

            XII -     executar, de acordo com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o Plano de Governo, o planejamento orçamentário e financeiro e procedimentos necessários ao controle e gerenciamento de programações e plano de ação;

            XIII - acompanhar os processos de compras da Secretaria, atestando a entregado material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;

            XIV - coordenar a execução das atividades administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria;

            XV - assessorar o Prefeito nos assuntos inerentes a sua área;

            XVI - fazer-se representar nas reuniões do Secretariado;

            XVII - atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal;

            XVIII - acompanhar os processos de aquisição de bens e contratação de serviços de interesse da Secretaria atestando, oportunamente, a entrega dos materiais ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;

            XIX - apresentar à apreciação do Conselho Municipal de Saúde e ao Prefeito os relatórios de gestão e o Plano Municipal de Saúde;

            XX - fazer realizar as Conferências Municipais de Saúde;

            XXI – emitir os atos administrativos da sua competência;

            XXII - realizar outras atividades relacionadas com a sua área.

Seção I

Da Divisão de Apoio Administrativo e Operacional

            Art. 24 À Divisão de Apoio Administrativo e Operacional compete:

            I - planejar o consumo de materiais e demanda por serviços apresentando em tempo hábil as requisições de contratação e/ou compra à Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

            II - manter intercâmbio com outras unidades da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Raymundo Campos no desenvolvimento de ações pertinentes à saúde;

            III - coordenar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas com a administração financeira, orçamentária, contábil e controle interno e outras atividades correlatas;

            IV - subsidiar os processos de elaboração, implantação e implementação de normas, instrumentos e métodos necessários ao fortalecimento da gestão municipal de saúde;

            V - desenvolver métodos de avaliação da qualidade da assistência prestada aos usuários;

            VI - coordenar a realização de estudos e pesquisas por meio de acordos de cooperação com entidades governamentais e não governamentais que contribuam para o desenvolvimento do SUS no município;

            VII - elaborar e acompanhar execução de instrumentos de gestão do SUS;

            VIII - identificar as demandas de capacitação de recursos humanos, desenvolvendo ações que contribuam para que as mesmas sejam atendidas;

            IX - subsidiar o processo de execução das normas e diretrizes políticas do SUS;

            X - supervisionar o processo de controle, avaliação, regulação e auditorias do SUS no município;

            XI - estabelecer mecanismos que garantam a adequada aplicação dos recursos financeiros direcionados à saúde;

            XII - supervisionar e garantir o atendimento das contra-referências, por intermédio do TFD (Tratamento Fora Domicílio);

            XIII - supervisionar as atividades relacionadas com abastecimento, transporte e outras afins;

            XIV - acompanhar a execução de convênios e contratos no que tange especificamente à saúde; Controlar gastos com a manutenção e desenvolvimento das ações de saúde, analisando as informações, quadros demonstrativos e balancetes contábeis, bem como demonstrativos de gestão financeira de todas as contas destinadas à saúde;

            XV - promover treinamentos, seminários e encontros, objetivando a racionalização na utilização dos recursos materiais da Secretaria;

            XVI - manter estreito relacionamento com órgãos dos gestores estadual e federal;

            XVII - coordenar a execução dos projetos e convênios firmados pelo município na área de saúde, junto às outras instâncias do SUS.

            XVIII - desenvolver outras atividades afins.

Seção II

Da Divisão de Saúde Pública

            Art. 25 À Divisão de Saúde Pública compete:

            I - contribuir com o planejamento e a elaboração de programas, projetos e planos visando à promoção e atenção à saúde publica;

            II - coordenar e implementar a efetivação dos programas e ações que garantam a manutenção da saúde da população em seus aspectos preventivos e curativos;

            III - criar, planejar e coordenar serviços complementares da saúde que proporcionem á comunidade um maior integralidade na atenção à saúde;

            IV - divulgar e participar de campanhas dos governos Federal, Estadual e Municipal que visem aspectos preventivos e de atenção á saúde;

            V - manter estreito relacionamento com as demais entidades promotoras de saúde visando a realização de parcerias que privilegiem à saúde coletiva;

            VI - programar estudos, palestras, encontros à nível técnico/profissional visando aprimorar, divulgar, informar e esclarecer conhecimentos relacionados aos programas de atenção à saúde;

            VII - coordenar programas profiláticos no âmbito da saúde pública;

            VIII - identificar demandas de saúde que subsidiem a criação de programas específicos na atenção à saúde da população;

            IX - realizar outras atividades relacionadas com sua área

Da Subseção I

Do Serviço de Vigilância da Saúde

            Art. 26 Ao Serviço de Vigilância da Saúde compete:

            I - executar ações e implantar e/ou implementar serviços de vigilância da saúde em consonância com as legislações vigentes no âmbito federal, estadual e municipal;

            II - executar serviços de vigilância epidemiológica e ambiental, vigilância sanitária, proteção á saúde do trabalhador, vigilância alimentar e nutricional, oferta de sangue, componentes e hemoderivados  e controle de hemopatias;

            III - contribuir com o planejamento e a elaboração de programas, projetos e planos com base em dados e sistemas de informação, visando proteger, controlar e fiscalizar a saúde publica;

            IV – implantar e coordenar programas/campanhas de caráter informativo e preventivo que garantam a manutenção de metas na atenção básica da saúde do município, bem como a vigilância e a fiscalização sanitária em seus aspectos normativos e preventivos;

            V - planejar, coordenar e executar as atividades de vigilância epidemiológica com coleta sistemática, consolidação, análise e interpretação de dados indispensáveis relacionados à saúde, bem como recomendações de medidas de medidas de controle apropriadas;

            VI - avaliar a eficácia e a efetividade das medidas adotadas e divulgar as informações pertinentes;

            VII - participar da formulação de política ambiental e de saneamento no município, executando, no que lhe couber, as ações de vigilância ambiental e de saneamento, em caráter complementar e supletivo na esfera municipal, sem prejuízo da competência legal específica;

            IX - articular intra e inter setorialmente, por meio de trabalho integrado, formal e articulado entre os diversos órgãos que atuam na área de saúde ou com ela relacionados, visando à realização de atividades em parceria, a promoção e a proteção da saúde coletiva;

            X - programar estudos, palestras, encontros a nível técnico/profissional e junto à comunidade visando aprimorar, divulgar esclarecer, promover e proteger a saúde, prevenindo riscos e agravos á saúde pública;

            XI - realizar outras atividades relacionadas com a sua área.

Secretário agricultura: Adão de Paula da Silva

Telefone: (32) 3743-0629
E-mail: meioambiente@divino.mg.gov.br

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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO-AMBIENTE E TURISMO

            Art. 27 À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO-AMBIENTE E TURISMO compete:

            I - definir uma política sustentável dirigida ao desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial de forma harmônica com o meio ambiente;

            II - articular-se com órgãos e entidades Estaduais e Federais de fomento industrial, comercial, agrícola, pecuário e de mineração;

            III - formular a política do setor de agricultura, pecuária, abastecimento, saúde animal, recursos naturais renováveis, solo, água, indústria, comércio e mineração;

            IV - planejar, propor e coordenar a gestão ambiental pública no Município, com vistas à manutenção dos ecossistemas e do desenvolvimento sustentável;

            V - exercer a coordenação das atividades dos órgãos subordinados e entidades vinculadas à Secretaria;

            VI - planejar e viabilizar a criação e implantação ou campos de produção agropecuária, bem como as áreas para assentamento;

            VII - formular e executar programas de ação que visem ao incremento do sistema de abastecimento alimentar do Município;

            VIII - planejar e coordenar as atividades de administração de feiras livres realizadas no Município, verificando se os objetivos das mesmas estão sendo atendidos;

            IX - planejar, incentivar e supervisionar a manutenção das hortas comunitárias, zelando pelo pronto apoio técnico e administrativo das mesmas;

            X - planejar, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais a cargo do Município, relativas à promoção e ao incentivo da indústria e do comércio;

            XI - formular uma política municipal de proteção do meio ambiente;

            XII - manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação técnica e financeira, objetivando a modernização e expansão das atividades do setor;

            XIII - articular as políticas de gestão dos recursos ambientais, especialmente os recursos hídricos, visando ao desenvolvimento sustentável de Divino;

            XIV - promover a aplicação da legislação e das normas específicas de meio ambiente e recursos naturais;

            XV - estabelecer e consolidar, em conjunto com órgãos e entidades que atuam na área ambiental, as normas técnicas a serem por eles observadas nas ações do Governo Municipal;

            XVI - coordenar e supervisionar planos, programas e projetos de proteção de mananciais e de gestão ambiental de bacias hidrográficas;

            XVII - representar o Governo Municipal no CONDES - Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável;

            XVIII - representar o Governo Municipal no CODEMA - Conselho de Defesa do Meio Ambiente;

            XIX - planejar e coordenar planos, programas e projetos de educação e extensão ambiental;

            XX - estabelecer cooperação técnica, financeira e institucional com órgãos estaduais e federais;

            XXI - planejar e organizar as atividades de controle e fiscalização referentes ao uso dos recursos ambientais do Município e ao combate da poluição, definidas na legislação vigente;

            XXII - coordenar as atividades de administração de pessoal e seguir as diretrizes de sua gestão definidas pelo Governo;

            XXIII - coordenar a execução das atividades administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria;

            XXIV - analisar as alterações verificadas nas previsões do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e propor aspectos necessários;

            XXV - elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria, subsidiando a Divisão de Controle Interno das informações necessárias à elaboração do orçamento anual;

            XXVI - exercer o poder normativo no âmbito de sua Secretaria, bem como coordenar as atividades executadas na mesma;

            XXVII - assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência;

            XXVIII - participar das reuniões do Secretariado;

            XXIX - atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal;

            XXX - apresentar ao Prefeito e ao órgão de controle interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão;

            XXXI - acompanhar os processos de compras da Secretaria atestando a entrega do material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;

            XXXII - executar os critérios estabelecidos para a utilização dos recursos orçamentários e financeiros;

            XXXIII - assegurar o repasse eficiente de informações à Divisão de Controle Interno, com fins a viabilização da função de controle, organização e planejamento;

            XXXIV - executar, de acordo com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, o Plano de Governo, o planejamento orçamentário e financeiro e procedimentos necessários ao controle e gerenciamento de programações e plano de ação;

            XXXV - emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

            XXXVI - emitir atos administrativos de sua competência;

            XXXVII - realizar outras atividades relacionadas com a sua área.

Seção I

Da Divisão de Agricultura

            Art. 28 À Divisão de Agricultura compete:

            I - coordenar as atividades relacionadas com a agricultura, produção animal e vegetal, associativismo rural, irrigação, abastecimento e eletrificação no âmbito municipal;

            II - coordenar as atividades de produção agropecuária e abastecimento alimentar no Município;

            III - coordenar as atividades que visem o incentivo da produção animal e vegetal no âmbito municipal;

            IV - acompanhar o desenvolvimento de ações voltadas para a questão fundiária, tais como: assentamento, desapropriação de terras para assentamento, dentre outros;

            V - cadastrar e acompanhar todo o rebanho bovino, suíno, eqüino e avícola, para evitar a proliferação de doenças e zoonoses;

            VI - manter e coordenar as atividades de relacionamento, realização de convênios e participações juntos às entidades afins;

            VII - cooperar com as instituições públicas e/ou privadas na realização de atividades voltadas para a produção animal e vegetal;

            VIII - formular programas de ação que visem ao incremento do sistema de produção agropecuária do Município;

            IX - garantir o desenvolvimento de programas e projetos, buscando o melhor desenvolvimento da produção animal e vegetal;

            X - incentivar e promover o desenvolvimento da agricultura no Município;

            XI - assessorar o Prefeito na formulação e execução da política agrícola do Município;

            XII - estimular a participação dos produtores rurais e suas organizações no desenvolvimento rural do Município;

            XIII - coordenar as atividades de ação fundiária, procurando minimizar o problema do agricultor sem terra;

            XIV - produzir mudas e sementes melhoradas, visando à distribuição junto a pequenos produtores da zona rural;

            XV - trabalhar junto aos pequenos produtores da zona rural do Município, visando o incremento das técnicas produtivas desenvolvidas;

            XVI - cadastrar as terras devolutas do Município visando à utilização das mesmas em programas de assentamento dos produtores sem terra;

            XVII - produzir mudas para o atendimento aos projetos de paisagismo, urbanização e reflorestamento de nascentes e áreas degradadas;

            XVIII - manter estreito relacionamento com as demais entidades promotoras de abastecimento alimentar tais como: Ministério da Agricultura, EMBRAPA, EMATER, dentre outros, visando à realização de atividades em conjunto;

            XIX - promover a fixação das populações no meio rural e reduzir os fluxos migratórios do campo para a cidade criando oportunidade de trabalho nas comunidades rurais;

            XX - administrar o viveiro de mudas;

            XXI - coordenar as atividades de produção agropecuária e, em conjunto com os órgãos responsáveis, fiscalização a vacinação e o controle sanitário de todos os rebanhos do Município;

            XXII - estabelecer políticas e diretrizes para o bom desenvolvimento da produção agropecuária do Município;

            XXIII - manter estreito relacionamento com as demais entidades promotoras de produção agropecuária e ação fundiária, visando à realização de atividades em conjunto;

            XXIV - fornecer o devido apoio técnico especializado a veterinários, agrônomos, zootecnistas e demais profissionais do setor, bem como ao programas de produção animal e vegetal;

            XXV - promover pesquisas e experimentações agropecuárias através da implementação de unidades demonstrativas;

            XXVI - incentivar a modernização da agropecuária visando ao desenvolvimento econômico e social rural;

            XXVII - adotar medidas relativas à defesa sanitária vegetal e animal e à conservação e aproveitamento de recursos naturais, do solo e das águas;

            XXVIII - promover a difusão de conhecimentos técnicos no meio rural;

            XXIX - coordenar as atividades de produção agropecuária e abastecimento alimentar no Município;

            XXX - coordenar as atividades que visem o incentivo da produção animal e vegetal no âmbito municipal;

            XXXI - coordenar e implementar o serviço de inspeção municipal para certificação da qualidade dos produtos de origem animal e vegeta;

            XXXII - desenvolver outras atividades afins.

Seção II

Da Divisão de Meio-ambiente e Turismo

            Art. 29 À Divisão de Meio-ambiente e Turismo compete:

            I - coordenar e supervisionar as ações voltadas para a proteção, recuperação e preservação do meio-ambiente;

            II - zelar pela observância das normas de preservação, conservação, controle e uso sustentável dos recursos ambientais, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais;

            III - identificar os recursos naturais do Município essenciais ao equilíbrio do meio-ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração racional, conforme diretrizes do desenvolvimento sustentável;

            IV - coordenar o Zoneamento Ambiental no Município, em articulação com instituições federais e estaduais;

            V - coordenar e supervisionar as atividades relativas à qualidade ambiental e ao controle da poluição;

            VI - coordenar e supervisionar, as atividades relativas à preservação, conservação e uso sustentável do solo, das águas e da biodiversidade;

            VII - coordenar e supervisionar as atividades relativas à preservação, conservação e uso múltiplo e sustentável dos recursos hídricos;

            VIII - homologar e fazer cumprir as decisões do CODEMA - Conselho de Defesa do Meio Ambiente, observadas as normas legais pertinentes;

            IX - articular-se com os organismos que atuam na área de meio ambiente e especificamente na área de recursos hídricos, com a finalidade de garantir a execução da política ambiental e de gestão de recursos hídricos do Município;

            X - executar ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais;

            XI - coordenar a produção de mudas destinadas à arborização urbana, reflorestamento, recuperação de áreas degradadas;

            XII - incentivar a política de reflorestamento, principalmente para empresas e comunidades rurais;

            XIII - participar de projetos específicos como Agenda 21 Local, Revitalização do Rio Carangola, e outros;

            XIV - identificar e analisar as condições de competitividade dos produtos turísticos do Município;

            XVI - estabelecer parâmetros que possibilitem a identificação de segmentos de produtos turísticos;

            XVII - identificar os mercados existentes e potenciais, bem como formas alternativas de comercialização dos produtos turísticos municipais;

            XVIII - desenvolver estratégias para a distribuição dos produtos turísticos nos canais de comercialização;

            XIX - propor, coordenar, supervisionar e apoiar a realização de estudos, pesquisas, análises, levantamentos e sistematização de dados estatísticos sobre o setor turístico, com o objetivo de orientar as políticas públicas e subsidiar a tomada de decisão da iniciativa privada;

            XX - criar base de dados de informações gerenciais sobre a oferta e demanda turística para apoiar a tomada de decisão nas áreas pública e privada;

            XXI - realizar estudos e pesquisas sobre oportunidades de investimentos na área de turismo;

            XXII - interagir com instituições correlatas em nível nacional e regional, buscando o constante aprimoramento da área de pesquisa e informação turística;

            XXIII - propor, coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de marketing, de promoção e propaganda do turismo municipal no Estado de Minas Gerais;

            XXIV - promover a inserção do Município de Divino nos roteiros turísticos estaduais e nacionais;

            XV - promover a realização de eventos que projetem o Município de Divino sob o ponto de vista turístico;

            XVI - desenvolver outras atividades afins.

Secretário:  Flávio da Silva

Endereço: Rua Atratino Vitor de Oliveira, nº 380, Bairro Givisiez
Telefone: (32) 3743-0627/1488
E-mail: obras@divino.mg.gov.br

Departamento de Engenharia

Responsável: Eng. Keverton Oliveira Silva
Telefone: (32) 3743-0627

Departamento de Frotas e Veículos

Responsável: Edmar Lúcio de Souza
Telefone: (32) 3743-0627

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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

            Art. 30 À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS compete:

            I - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas aos serviços públicos gerais, posturas públicas, urbanismo, saneamento, obras de infra-estrutura e manutenção de prédios públicos;

            II - formular e encaminhar à aprovação os planos, programas e projetos relativos a obras públicas e serviços, bem como acompanhar e orientar sua execução;

            III - garantir o desenvolvimento de programas e projetos voltados ao aprimoramento na prestação de serviços destinados à comunidade;

            IV - planejar a coordenação e execução dos serviços de capina e varrição, dividindo o Município de Divino em áreas e regiões, determinando as formas e tipos de capina e varrição a serem realizados, os equipamentos e/ou ferramentas a serem utilizados, bem assim os contingentes de pessoas e demais aspectos envolvidos;

            V - coordenar as atividades de desenvolvimento de projetos urbanos, conservação e manutenção das vias públicas;

            VI - elaborar projetos voltados para a infra-estrutura urbana e rural do Município;

            VII - participar da elaboração e execução do Plano Diretor do Município;

            VIII - assessorar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração de projetos voltados para conservação arquitetônica e patrimônio histórico do Município;

            IX - assessorar as demais Secretarias e entidades conveniadas na elaboração de planos e programas voltados para melhoria arquitetônica do Município e projetos de engenharia;

            X - acompanhar e avaliar a execução de planos, programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria;

            XI - acompanhar a aplicação de recursos orçamentários e financeiros de qualquer natureza destinados à implantação ou à expansão de obras ou serviços;

            XII - coordenar a administração do transporte público e interno, bem como do trânsito urbano e rural;

            XIII - elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria, subsidiando a Divisão de Orçamento com as informações necessárias à elaboração do orçamento anual;

            XIV -    executar, de acordo com as diretrizes definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, o Plano de Governo, o planejamento orçamentário e financeiro e procedimentos necessários ao controle e gerenciamento de programações e plano de ação;

            XV - apresentar ao Prefeito e ao órgão de controle interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão;

            XVI-     assegurar o repasse eficiente de informações ao Órgão de Controle Interno visando à eficiência do controle, organização e planejamento;

            XVII - assessorar o Prefeito nos assuntos inerentes à sua área;

            XVIII - exercer o poder normativo no âmbito de sua Secretaria, bem como coordenar as atividades executadas na mesma;

            XIX - representar o Município no que diz respeito a assuntos relativos a obras e serviços urbanos;

            XX - contribuir para a formulação do plano de ação do governo municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaboração para a elaboração de programas gerais;

            XXI - cumprir políticas e diretrizes definidas no plano de ação do governo municipal e nos programas gerais e setoriais;

            XXII - analisar as alterações verificadas nas previsões do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e propor aspectos necessários;

            XXIII - participar das reuniões do Secretariado;

            XXIV - emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

            XXV - emitir atos administrativos de sua competência;

            XXVI - coordenar as atividades de administração de pessoal e seguir as diretrizes de sua gestão definidas pelo Governo;

            XXVII - atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal de Divino;

            XXVIII - acompanhar os processos de compras da Secretaria atestando a entrega do material ou a prestação de serviços realizados e a liquidação das notas de empenho;

            XXIX - planejar e coordenar a execução das ações concernentes ao poder de polícia, assim entendido a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranqüilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais e coletivos no âmbito municipal;

            XXX - desenvolver outras atividades afins.

Seção I

Da Divisão de Obras e Serviços Públicos

            Art. 31 À Divisão de Obras e Serviços compete:

            I - executar a política de obras e serviços definidas pelo Poder Executivo e pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços públicos;

            II - coordenar a execução de obras públicas, inclusive sistemas viários, drenagem pluvial, manutenção de prédios, manutenção de vias pavimentadas, etc.;

            III - coordenar as atividades de conservação das áreas urbanizadas e ajardinadas;

            IV - formular propostas e participar de convênios concernentes aos temas relacionados à infra-estrutura e logística;

            V - executar projetos paisagísticos;

            VI - promover a conservação e remodelação de parques, jardins, monumentos e áreas públicas de lazer;

            VII - supervisionar a execução dos serviços públicos nas vilas e povoados;

            VIII - executar as atividades de manutenção do cemitério municipal;

            IX - executar as atividades concernentes à abertura, manutenção e conservação de estradas e caminhos municipais, obedecidas as prioridades e normas técnicas fixadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e pela Divisão de Engenharia e Projetos;

            X - encaminhar medidas de racionalização dos serviços de manutenção das estradas municipais;

            XI - administrar o uso dos veículos e máquinas pesadas do Município, utilizados na Divisão;

            XII - controlar as atividades dos prestadores de serviços particulares, quando estas se relacionarem à abertura, manutenção e conservação de estradas, notadamente para controle dos serviços prestados, número de horas trabalhadas, adequação ao objeto contratual e qualidade do trabalho;

            XIII - garantir as melhores condições possíveis para o tráfego seguro de pessoas e veículos, inclusive com sinalização adequada nos trechos e situações que se fizer necessária;

            XIV - desenvolver outras atividades afins.

Seção II

Da Divisão de Transportes e Oficina

            Art. 32 À Divisão de Transportes e Oficina compete:

            I - executar todas as atividades concernentes à guarda, segurança, manutenção corretiva e preventiva da frota de veículos do Município de Divino;

            II - orientar e controlar os serviços de manutenção preventiva junto às demais divisões e secretarias;

            III - elaborar e propor planos de manutenção e lubrificação de veículos e máquinas do Município;

            IV - coordenar e efetuar, através de oficinas volantes, pequenos reparos em veículos e máquinas da frota municipal, nos distritos e povoados rurais;

            V - coordenar e controlar o encaminhamento de veículos e máquinas, para fins de manutenção preventiva;

            VI - promover orientação técnica ao pessoal ligado às áreas de operação e manutenção de equipamentos;

            VII - providenciar e manter atualizados catálogos e boletins técnicos de equipamentos e produtos;

            VIII - orientar e coordenar a execução dos serviços inerentes ao controle de utilização dos transportes, lavagem, lubrificação e borracharia;

            IX - promover o suprimento de combustíveis e lubrificantes para os veículos e equipamentos;

            X - orientar e coordenar o cumprimento das normas de utilização dos veículos de uso exclusivo e comum, relativas a itinerários, circulação, condutores, usuários, serviços executados e recolhimento;

            XI - manter atualizado o cadastro de veículos, registro de condutores e suas respectivas habilitações;

            XII - promover e zelar para que sejam cumpridos os dispositivos e normas legais de trânsito;

            XIII - dar apoio técnico nas perícias de acidentes com veículos e equipamentos pertencentes ao Município;

            XIV - coordenar as atividades de controle de abastecimento dos veículos assim como o consumo de combustível, peças, lubrificantes, graxas, filtros e pneus;

            XV - propor medidas de renovação da frota;

            XVI - zelar pela manutenção do arquivo da documentação dos veículos e processar as alterações necessárias junto ao órgão de trânsito competente;

            XVII - propor a contratação de seguros para a frota de veículos, bem como controlar os prazos de validade dos mesmos;

            XVIII - manter cadastro de oficinas de prestação de serviços de manutenção de veículos para a realização de pequenos reparos;

            XIX - planejar a renovação e manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos;

            XX - Promover as avaliações de veículos, máquinas e equipamentos para fins de alienação.

            XXI - desenvolver outras atividades afins.

Secretária:  Jandira Valério Dias

Endereço: Rua Adriano Campos Pereira,,81, - Givisiez
Telefone: (32) 3743-2345
E-mail: smas@divino.mg.gov.br

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DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            Art. 33 À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL compete:

            I - planejar, organizar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas à promoção humana e assistência social;

            II - supervisionar e fiscalizar as atividades e projetos desenvolvidos pelas entidades sociais que formam a rede portadora de serviços assistenciais no Município;

            III - planejar o desenvolvimento de núcleos de trabalho, visando o desenvolvimento comunitário e fixação de mão de obra local;

            IV - planejar e acompanhar a execução de campanhas educativas sócio-econômico-culturais em conjunto com os demais órgãos governamentais;

            V - coordenar e controlar a execução das atividades relativas à assistência social, especialmente às relacionadas com a infância e adolescência e pessoas portadoras de deficiência, buscando a proporção e o desenvolvimento social da população carente;

            VI - estabelecer as políticas e os critérios a serem adotados para a prestação da Assistência Social;

            VII - exercer o poder normativo no âmbito de sua Secretaria bem como coordenar as atividades da mesma;

            VIII - elaborar o planejamento orçamentário da Secretaria, subsidiando a Divisão de Controle Interno das informações necessárias à elaboração do orçamento anual;

            IX - coordenar a execução das atividades administrativa, orçamentária e financeira da Secretaria;

            X - analisar as alterações verificadas nas previsões do Orçamento Anual e Plurianual de Investimentos e propor aspectos necessários;

            XI - assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência;

            XII - participar das reuniões do Secretariado;

            XIII - atender às solicitações e convocações do Legislativo Municipal;

            XIV - apresentar ao Prefeito e ao órgão de controle interno, periodicamente e em caráter eventual, relatórios analíticos, sintéticos e críticos da atuação do órgão;

            XV - acompanhar os processos de compras da pasta atestando a entrega do material ou a prestação de serviços e a liquidação das notas de empenho;

            XVI -    executar os critérios estabelecidos para a utilização dos recursos orçamentários e financeiros;

            XVII - assegurar o repasse de informações à Divisão de Controle Interno, com fins a viabilização da função de controle, organização e planejamento;

            XVIII - executar, de acordo com as diretrizes fixadas, o Plano de Governo, o planejamento orçamentário e financeiro e os procedimentos necessários ao controle e gerenciamento de programações e plano de ação;

            XIX - emitir despacho ou parecer de caráter conclusivo sobre assuntos submetidos à sua decisão ou apreciação;

            XX - emitir atos administrativos de sua competência;

            XXI - realizar outras atividades relacionadas com a sua área.

Seção I

Da Divisão de Programas Sociais

            Art. 34 À Divisão de Programas Sociais compete:

            I - coordenar, implementar, acompanhar e controlar os programas e projetos relativos à Política Municipal de Assistência Social, em conjunto com outras esferas de governos, municípios e entidades privadas;

            II - promover a normatização da Política Municipal de Assistência Social;

            III - coordenar a implementação das ações estratégicas da Política Municipal de Assistência Social;

            IV - promover e definir a capacitação de conselheiros, gerentes, gestores e técnicos envolvidos com as políticas implementadas e coordenadas pelo Município;

            V - promover estudos e pesquisas necessárias ao processo de planejamento, implementação e normatização das políticas sociais;

            VI - coordenar a implantação de sistema descentralizado e participativo de assistência social, no que se refere à elaboração dos planos de ação municipais e estaduais;

            VII - promover o desenvolvimento de sistema de avaliação de políticas sociais com vistas a subsidiar o processo decisório no tocante às políticas públicas implementadas ou coordenadas por este Ministério;

            VIII - realizar o mapeamento e o cadastramento das políticas sociais existentes;

            IX - promover estudos de diagnósticos sociais e apoiar o desenvolvimento de novas políticas sociais do governo;

            X - coordenar a elaboração de diagnóstico específicos da área social;

            XI - promover a capacitação técnica dos gestores municipais da assistência social;

            XII - promover estudos e pesquisas para a implementação de programas e projetos relativos à assistência social;

            XIII - promover a avaliação de programas e projetos da Política Municipal de Assistência Social;

            XIV - estimular a implementação de planos, programas e projetos locais inovadores de impacto para o desenvolvimento das políticas sociais

            XV - coordenar o desenvolvimento da rede de assistência social.

            XVI - monitorar e acompanhar indicadores voltados para aferição dos resultados dos programas e projetos de capacitação implementados.

            XVII - promover a avaliação institucional e de impacto sócio-econômico de programas sociais;

            XVIII - sistematizar e disseminar estudos e informações das avaliações de programas sociais;

            XIX - manter os cadastros de famílias atendidas por programas sociais municipais, estaduais ou federais;

            XX - desenvolver mecanismos descentralizados de atualização dos cadastros;

            XXI - disponibilizar os dados do cadastro para todos os programas sociais dos governos federal e estadual;

            XXII - desenvolver novas tecnologias de focalização para programas sociais;

            XXIII - realizar o mapeamento e o cadastramento de todas as fontes de dados sociais, disseminando a informação para entidades governamentais e não governamentais;

            XXIV - realizar o levantamento de dados sociais para o terceiro setor;

            XXV - promover a articulação intra, intergovernamental e intersetorial necessárias à compatibilização das políticas, planos, programas e projetos relativos às políticas de assistência social;

            XXVI - promover a articulação das políticas de assistência social do governo municipal com as diversas esferas de governo, setor privado e organizações não governamentais com vistas à compatibilizar políticas e otimizar a alocação de recursos;

            XXVII - promover a articulação com organismos internacionais;

            XXVIII - propor e promover mecanismos de participação e controle social das ações de assistência social;

            XXIX - promover a articulação institucional para o aperfeiçoamento dos mecanismos de descentralização das políticas de assistência social;

            XXX - identificar oportunidades de integração de ações e programas desenvolvidos pelo Município de Divino, pelos demais órgãos federais e pelo Estado de Minas Gerais;

            XXXI - articular as relações com as organizações da sociedade civil, inclusive conselhos, fóruns e associações, de modo a favorecer a compatibilização de políticas, planos, programas e projetos relativos às políticas sociais;

            XXXII - articular as políticas sociais implementadas às ações desenvolvidas pela sociedade civil, com vistas a otimizar a alocação de recursos e gerar maiores benefícios aos cidadãos;

            XXXIII - implementar os núcleos de trabalho, visando o desenvolvimento comunitário e fixação de mão-de-obra local;

            XXXIV - fiscalizar a aplicação de subvenções concedidas pelo Município;

            XXXV - desenvolver atividades conjuntas com as Secretarias Municipais visando à melhoria da prestação de serviços de saúde e de saneamento, através de ações educativas, instalação de unidades hidráulico-sanitário em domicílios, noções de condicionamento de resíduos (lixo), dentro de um programa integrado de educação sanitária;

            XXXVI - acompanhar as entidades de assistência à criança e ao adolescente, especialmente o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal da Criança e Adolescente, na implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente;

            XXXVII - representar a Secretaria Municipal Social nas reuniões e ações relacionadas à área da infância e adolescência;

            XXXVIII - contribuir para a formulação do plano de ação do governo, propondo programas setoriais de sua competência;

            XXXIX - desenvolver outras atividades afins.