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Legislação (Categorias)

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Pasta Decretos 2021

Documentos

pdf Decreto Nº 030/2021
483 downloads
Nomeia Tony Ewerton Rodrigues para o cargo comissionado de Assessor II

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pdf Decreto Nº 029/2021
370 downloads
Nomeia Fabio Valerio para o cargo comissionado de Assessor II

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pdf Decreto Nº 028/2021
406 downloads
Nomeia João Paulo Rodrigues para o cargo comissionado de gerente de divisão de saúde pública

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pdf Decreto Nº 027/2021
389 downloads
Regulamenta o funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades congêneres em caráter complementar ao Plano/Programa Minas Consciente no âmbito do Município de DivinoMG, em razão da pandemia do COVID-1

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pdf Decreto Nº 026/2021
379 downloads
Dispõe sobre a permanência do Estado de Calamidade Pública Municipal em razão da Pandemia de Coronavírus (COVID 19)

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pdf Decreto Nº 025/2021
406 downloads
Institui Calendário de Recolhimento de Tributos

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pdf Decreto Nº 024/2021
407 downloads
Designada interinamente o servidor Lenio Braz na condição de responsável pela gestão da secretária de administração e finanças e outras providências.

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pdf Decreto Nº 023/2021
403 downloads
Nomeia Lucas Carlos Ouverney para o cargo comissionado de gerente de divisão de tributação e fiscalização.

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pdf Decreto Nº 022/2021
385 downloads
Nomeação de Cargo Comissionado Edivando Rosa

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pdf Decreto Nº 021/2021
382 downloads
Nomeação de Cargo Comissionado José Valentim

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pdf Decreto Nº 020/2021
369 downloads
Nomeação de Cargo Comissionado Romildo Mariano

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pdf Decreto Nº 019/2021
372 downloads
Nomeação de Cargo Comissionado Cely Elias

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pdf Decreto Nº 018/2021
381 downloads
Nomeação de Cargo Comissionado Elisabeth Fernandes

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pdf Decreto Nº 017/2021
493 downloads
Nomeação de Cargo Comissionado Geralda Jeane

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pdf Decreto Nº 016/2021
371 downloads
Exoneração de Cargo Comissionado

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pdf Decreto Nº 015/2021
417 downloads
Nomeação de Cargo Comissionado Emerson Souza

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pdf Decreto Nº 014/2021
400 downloads
Nomeação de Cargo Comissionado Bruno Henrique

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pdf Decreto Nº 013/2021
390 downloads
Nomeação de Cargo Comissionado Marcos Vinícius

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pdf Decreto Nº 012/2021
379 downloads
Nomeação de Cargo Comissionado Anestor Francisco

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pdf Decreto Nº 011/2021
383 downloads
Nomeação de Cargo Comissionado Yuri Freitas

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CEP: 36820-000
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