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Legislação (Categorias)

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Pasta Decretos 2022

Documentos

pdf Decreto Nº 204/2022
332 downloads
Instituir Grupo de Trabalho para implementação dos procedimentos de Lei Federal 14133

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pdf Decreto Nº 198/2022
322 downloads
Concede quinquênio a servidora do quadro efetivo

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pdf Decreto Nº 197/2022
334 downloads
Concede licença sem vencimento a servidor estável para tratar de assuntos particulares

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pdf Decreto Nº 196/2022
330 downloads
Exonera a pedido Servidor do quadro permanente

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pdf Decreto Nº 195/2022
373 downloads
Faz a Pontual transferência do Feriado Municipal do dia 28 de Outubro

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pdf Decreto Nº 194/2022
339 downloads
Atualiza as diárias dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal

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pdf Decreto Nº 190/2022
323 downloads
Concede aposentadoria por invalidez permanente a servidora Anita Carvalho Gomes e dá outras providências

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pdf Decreto Nº 189/2022
322 downloads
Concede averbação de tempo de serviços a servidora do quadro efetivo

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pdf Decreto Nº 187/2022
326 downloads
Abre Crédito Suplementar

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pdf Decreto Nº 184/2022
331 downloads
Designa interinamente servidor para responder pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até a nomeação definitiva do titular da pasta, e dá outras providências

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pdf Decreto Nº 183/2022
327 downloads
Concede quinquênio a servidor do quadro efetivo

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pdf Decreto Nº 182/2022
352 downloads
Concede quinquênio a servidor do quadro efetivo

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pdf Decreto Nº 181/2022
353 downloads
Concede quinquênio a servidor do quadro efetivo

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pdf Decreto Nº 180/2022
398 downloads
Exonera a pedido servidor de cargo comissão

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pdf Decreto Nº 179/2022
326 downloads
Estabelece normas para a escolha de profissionais para o cargo de diretor escolar e para cargo de vice-diretor de escola municipal e trata de outros dispositivos correlatos ao processo

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pdf Decreto Nº 177/2022
319 downloads
Concede Averbação de tempo de serviços a servidora do quadro efetivo

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pdf Decreto Nº 176/2022
326 downloads
Decreto de Retificação da Portaria Nº 263, de 01 Junho de 2020

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pdf Decreto Nº 175/2022
326 downloads
Decreto de Retificação da Portaria Nº 329, de 01 de Dezembro de 2020

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pdf Decreto Nº 174/2022
356 downloads
Nomeia Comissão Coordenadora do Concurso Público Nº 011/2022

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pdf Decreto Nº 172/2022
322 downloads
Concede Licença sem vencimento a servidora estável para tratar de assuntos particulares

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