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Legislação (Categorias)

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Pasta Decretos 2025

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pdf Decreto Nº 131/2025
113 downloads

NOMEIA JÉSSICA SOARES DE SOUZA PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR I.

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pdf Decreto Nº 130/2025
146 downloads

NOMEIA JÉSUS VICENTE DIAS PARA O CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR DE SERVIÇOS.

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pdf Decreto Nº 129/2025
100 downloads
CONCEDE QUINQUENIO A SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO.

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pdf Decreto Nº 128/2025
84 downloads
CONCEDE QUINQUENIO A SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO.

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pdf Decreto Nº 125/2025
126 downloads
EXONERA A PEDIDO SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE.

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pdf Decreto Nº 124/2025
105 downloads

CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDORA ESTÁVEL PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES.

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pdf Decreto Nº 118/2025
97 downloads

CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDOR ESTÁVEL PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES

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pdf Decreto Nº 117/2025
132 downloads

EXONERA A PEDIDO SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE

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pdf Decreto Nº 114/2025
104 downloads

EXONERA A PEDIDO SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO.

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pdf Decreto Nº 113/2025
98 downloads

CONCEDE QUINQUENIO A SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO.

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pdf Decreto Nº 112/2025
108 downloads
CONCEDE QUINQUENIO A SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO.

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pdf Decreto Nº 111/2025
109 downloads

CONCEDE QUINQUENIO A SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO.

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pdf Decreto Nº 110/2025
99 downloads

CONCEDE QUINQUENIO A SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO.

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pdf Decreto Nº 109/2025
109 downloads
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, POR PRAZO DETERMINADO

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pdf Decreto Nº 108/2025
162 downloads
DETERMINA A APLICAÇÃO DE PENA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA PERMISSIONÁRIO QUE ESPECIFICA

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pdf Decreto Nº 106/2025
167 downloads

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pdf Decreto Nº 105/2025
210 downloads

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pdf Decreto Nº 103/2025
136 downloads
NOMEIA JÉSSICA GUILHERME DA SILVA PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR I

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pdf Decreto Nº 102/2025
157 downloads

REVOGA O ATO CONCEDENTE DE APOSENTADORIA PARA O SERVIDOR MUNICIPAL INIMÁ DE FREITAS FROSSARD PELO DEC. MUN. 76 DE 2/5/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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pdf Decreto Nº 100/2025
102 downloads

NOMEIA AHMAD YUSSEFF RIBEIRO SALLES PARA O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR III.

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