Leis Complementares 2021 - Prefeitura de Divino

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Atualizado em: 17/05/2024 09:42

Pasta Leis Complementares 2021

Documentos

Lei Complementar Nº 057/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 558 downloads

Inclui os Incs. XII e XIII no art 75 da Lei Complementar Nº 007/2006 e Altera o Art 52 da Lei Complementar Nº 030/2014

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Lei Complementar Nº 056/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 542 downloads

Inclui o item 14.14 de serviço e aliquota para o ISSQN na tabela I do anexo II da Lei Compl. Municipal de 34 de 19 de Dezembro de 2014, previsto em normal federal.

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Lei Complementar Nº 055/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 419 downloads

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 014/2007

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Lei Complementar Nº 054/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 418 downloads

Dá nova redação ao parágrafo 4º da Lei Complementar Nº 041/2016

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Lei Complementar Nº 053/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 466 downloads

Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar Nº 014/2007

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Lei Complementar Nº 052/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 411 downloads

Da nova redação ao §1º do art 32 da Lei Complementar Nº 013/2007

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Lei Complementar Nº 051/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 487 downloads

Dispõe sobre a redução temporária nas taxas de emissão de Alvarás e IPTU

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