ALTERA O ART. 11, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2015, DISPONDO SOBRE AS HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DIVINO.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 31 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUN. 13/2007 DE 4 DE JUNHO DE 2007, EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 §1 II DA CF, NA FORMA DA LEI COMPL. 152 DE 3/12/2015.

"REVOGA A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2018, PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 086, DE 13 DE MARÇO DE 2025".

INCLUI O ITEM 11.05 DE SERVIÇOS E ALÍQUOTA PARA O ISSQN NA TABELA l DO ANEXO ll DA LEI COMPL. MUNICIPAL 34 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, PREVISTO EM NORMA FEDERAL.

Altera a redação do art. 88 da Lei Complementar nº 13, de 04 de junho de 2007, e dá outras providências.

CRIA CARGO PROFISSIONAL DE APOIO COM 20 VÁGAS NA ESTRUTURA DA LEI COMPL30/2014 DE 6 DE MARÇO DE 2014, COM AS ATRIBUIÇÕES ESPECIFICADAS PARA O SOBREDITO CARGO.

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPL. 29/2014 DE 6/MARÇO/2014 PCCV QUADRO GERAL / ADMINISTRAÇÃO E SAÚDE, PARA CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DE CARREIRA QUE ESPECIFICA.

ALTERA ANEXOS DA LEI COMPL. 30/2014 DE 6/MARÇO/2014 - PCCV DO QUADRO SETORIAL DA EDUCAÇÃO, PARA A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS, CUJAS ESPECIFICAÇÕES DISCRIMINA.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO 11, DA LEI COMPLEMENTAR 46/2018, CRIANDO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ESTRUTURA NA GERAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 267 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEiS POR ARRECADAÇÃO PELO TITULAR DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.