AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINO (MG) A SE FILIAR À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO UNDIME, CONSTITUÍDA NA FORMA DO SEU ESTATUTO, EM SUA SEÇÃO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VISANDO CADASTRAR O CNPJ DA EDUCAÇÃO NA RECEITA FEDERAL, PARA ABRIR CONTA DO FUNDEB NO CNPJ DA EDUCAÇÃO, POR EXIGÊNCIA DO FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ARCA DE ASSISTENCIA SOCIAL AAAS, COM CESSÃO DE SERVIDOR PARA INSTRUÇÃO DE MÚSICA.

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS DE DIVINO PARA 2025, INCLUI OS PROVENTOS E PENSÕES, SOBRE OS VENCIMENTOS EM VIGOR EM DEZEMBRO/2024, A VIGER A PARTIR DE JANEIRO/2025.

ALTERA OS INCS. I E II DO ART. 1º DA LEI MUN. 2.090, DE 7 DE MARÇO DE 2022, PARA A INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS DIGITAIS COM IMPLEMENTOS NAS PRAÇAS INDICADAS.

INSTITUI O PROGRAMA ADMINISTRATIVO DE DIGITALIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DIGITAL DE DOCUMENTOS ANALÓGICOS/FÍSICOS, PARA A EQUIPARAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ARQUIVOS COM A LINGUAGEM INFORMATIZADA E MAIOR RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARQUIVOS E AGILIZAÇÃO DE MANUSEIO E CONSULTA, PROVIDÊNCIAS DÁ E COMPLEMENTARES PRÓPRIAS DA ESPÉCIE.

AUTORIZA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINO (MG), O REPASSE AOS PROFISSIONAIS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA SAÚDE BUCAL E APS DE VALORES TRANSFERIDOS PELA UNIÃO E/OU PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, A TÍTULO DE INCENTIVO E/OU GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIÇOS REFERENCIADOS DE SAÚDE POR INDICADORES AFERIDOS, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960/2023, PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024 E RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.888/2023, COMO INCENTIVO Às AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIVINO/MG E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS