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Decreto Nº 141/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 442 downloads

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Decreto Nº 137/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 462 downloads

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Decreto Nº 136/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 414 downloads

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Decreto Nº 135/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 415 downloads

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Decreto Nº 134/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 451 downloads

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Decreto Nº 131/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 410 downloads

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Decreto Nº 130/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 419 downloads

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Decreto Nº 129/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 426 downloads

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Decreto Nº 128/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 415 downloads

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Decreto Nº 127/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 428 downloads

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Decreto Nº 126/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 428 downloads

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Decreto Nº 125/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 419 downloads

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Decreto Nº 123/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 435 downloads

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Decreto Nº 122/2017

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Decreto Nº 121/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 417 downloads

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Decreto Nº 120/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 445 downloads

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Decreto Nº 119/2017

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Decreto Nº 118/2017

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Decreto Nº 117/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 411 downloads

Declara Ponto Facultativo e dá outras providências

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Decreto Nº 116/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 16 Maio 2024 436 downloads

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