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Pasta Decretos 2019

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Prorroga Concurso Público
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Declara ponto facultativo
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Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto 228/2018
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Dispõe sobre revogação do contrato com o escritório de advocacia Monteiro e Monteiro Advogados Associados
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Fica aprovado o loteamento Gávea
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Abre Crédito Suplementar
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Fica prorrogadas as medidas emergenciais de contenção de gastos, suspende ou restringe as despesas que especifica

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