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Legislação

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pdf Decreto Nº 118/2025
Em Decretos 2025 131 downloads

CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO A SERVIDOR ESTÁVEL PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES

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pdf Decreto Nº 118/2023
Em Decretos 2023 359 downloads
Dispõe sobre a retenção e sobre a apropriação do IR Imposto de Renda Pertencente ao município nos termos do arto. 158 Inc. I da Constituição da República, sobre todsos os pagamentos efetuados pelos órgãosa da administração pública municipal.

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pdf Decreto Nº 118/2021
Em Decretos 2021 346 downloads
REGULAMENTA LF 13 019

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pdf Decreto Nº 118/2017
Em Decretos 2017 467 downloads

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pdf Decreto Nº 117/2025
Em Decretos 2025 162 downloads

EXONERA A PEDIDO SERVIDOR DO QUADRO PERMANENTE

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pdf Decreto Nº 117/2023
Em Decretos 2023 377 downloads
Exonera a pedido servidora do quadro permanente.

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pdf Decreto Nº 117/2022
Em Decretos 2022 371 downloads
Nomeia Andreia Cristina Reis Ferreira de Souza para o cargo comissionado de vice diretor escolar

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pdf Decreto Nº 117/2021
Em Decretos 2021 387 downloads
NOMEIA COMISSÃO CONFERÊNCIA

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pdf Decreto Nº 117/2017
Em Decretos 2017 451 downloads
Declara Ponto Facultativo e dá outras providências

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pdf Decreto Nº 116/2023
Em Decretos 2023 401 downloads
Institui e regulariza a Educação Infantil nas escolas municipais deDivino/MG.

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pdf Decreto Nº 116/2021
Em Decretos 2021 380 downloads
NOMEIA CAIO

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pdf Decreto Nº 116/2017
Em Decretos 2017 482 downloads

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pdf Decreto Nº 115/2026
Em Decretos 2026 94 downloads

EXONERA SERVIDOR EFETIVO DE CARGO COMISSIONADO.

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pdf Decreto Nº 115/2021
Em Decretos 2021 380 downloads
NOMEIA MAURA

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pdf Decreto Nº 115/2017
Em Decretos 2017 337 downloads

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pdf Decreto Nº 114/2025
Em Decretos 2025 134 downloads

EXONERA A PEDIDO SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO.

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pdf Decreto Nº 114/2024
Em Decretos 2024 422 downloads

Nomeia Fhilipe Pereira dos Santos Gonçalves para o cargo comissionado de supervisor de comunicação de programas 

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pdf Decreto Nº 114/2023
Em Decretos 2023 361 downloads
Estabelece o Órgão Gestor da área de proteção ambiental municipal do Bom Jesus e área de proteção ambiental municipal da Árvore Bonita.

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pdf Decreto Nº 114/2021
Em Decretos 2021 355 downloads
NOMEIA ANDRÉ RICARDO

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pdf Decreto Nº 114/2017
Em Decretos 2017 369 downloads

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