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INSTITUI AJUDA DE CUSTO COM CUNHO INDENIZATÓRIO AOS SECRETÁRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI O PROJETO PATRULHA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINO - MG, COMO PROGRAMA DE FORMAÇÃO CIDADÃ PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI MUNICIPAL N.º 2.194, DE 07 DE JULHO DE 2025

DÁ DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA COMUNIDADE SÃO JOÃO DO NORTE, CONFORME MAPA DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À VILA DAQUELA LOCALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE SUBVENÇÃO SOCIAL PARA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DIVINO/MG - CONSEP"

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS DE EMENDA PARLAMENTAR DA RESOLUÇÃO SES / MG 9.831 / 2024 DE 14/NOV/2024 AO HOSPITAL DIVINENSE, NO VALOR DE RS COM OS RENDIMENTOS ATÉ A DATA DO REPASSE.

INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DIVINO PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE DIVINO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEIS E UTILIZAR RECURSOS DE CAPITAL OBTIDOS PELA ALIENAÇÃO DE BENS PARA COBRIR OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, EM CASO DE EVENTUAL NECESSIDADE.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINO (MG) A SE FILIAR À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO UNDIME, CONSTITUÍDA NA FORMA DO SEU ESTATUTO, EM SUA SEÇÃO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VISANDO CADASTRAR O CNPJ DA EDUCAÇÃO NA RECEITA FEDERAL, PARA ABRIR CONTA DO FUNDEB NO CNPJ DA EDUCAÇÃO, POR EXIGÊNCIA DO FNDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO ARCA DE ASSISTENCIA SOCIAL AAAS, COM CESSÃO DE SERVIDOR PARA INSTRUÇÃO DE MÚSICA.

DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO, QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS DE DIVINO PARA 2025, INCLUI OS PROVENTOS E PENSÕES, SOBRE OS VENCIMENTOS EM VIGOR EM DEZEMBRO/2024, A VIGER A PARTIR DE JANEIRO/2025.

ALTERA OS INCS. I E II DO ART. 1º DA LEI MUN. 2.090, DE 7 DE MARÇO DE 2022, PARA A INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS DIGITAIS COM IMPLEMENTOS NAS PRAÇAS INDICADAS.

INSTITUI O PROGRAMA ADMINISTRATIVO DE DIGITALIZAÇÃO E ARQUIVAMENTO DIGITAL DE DOCUMENTOS ANALÓGICOS/FÍSICOS, PARA A EQUIPARAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ARQUIVOS COM A LINGUAGEM INFORMATIZADA E MAIOR RACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARQUIVOS E AGILIZAÇÃO DE MANUSEIO E CONSULTA, PROVIDÊNCIAS DÁ E COMPLEMENTARES PRÓPRIAS DA ESPÉCIE.

AUTORIZA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINO (MG), O REPASSE AOS PROFISSIONAIS DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E DA SAÚDE BUCAL E APS DE VALORES TRANSFERIDOS PELA UNIÃO E/OU PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, A TÍTULO DE INCENTIVO E/OU GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIÇOS REFERENCIADOS DE SAÚDE POR INDICADORES AFERIDOS, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 960/2023, PORTARIA GM/MS Nº 3.493/2024 E RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8.888/2023, COMO INCENTIVO Às AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

DÁ DENOMINAÇÃO DE ELCY COSTA BERNARDES À ESF DA COMUNIDADE DE SANTA CRUZ, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DIVINO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.