Legislação

Atualizado em: 12/08/2025 16:55

Envios Recentes

Clicando aqui , você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra-chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

Lei Ordinária Nº 1674/2008

Publicado em 31 Dezembro 2008 Modificado em 16 Maio 2024 Em Leis Ordinárias 2008 334 downloads

Baixar pdf · 1.69 MB

Lei Ordinária Nº 1673/2008

Publicado em 31 Dezembro 2008 Modificado em 16 Maio 2024 Em Leis Ordinárias 2008 358 downloads

Baixar pdf · 1.58 MB

Lei Ordinária Nº 1672/2008

Publicado em 31 Dezembro 2008 Modificado em 16 Maio 2024 Em Leis Ordinárias 2008 340 downloads

Baixar pdf · 455 KB

Lei Ordinária Nº 1671/2008

Publicado em 31 Dezembro 2008 Modificado em 16 Maio 2024 Em Leis Ordinárias 2008 349 downloads

Baixar pdf · 950 KB

Lei Ordinária Nº 1670/2008

Publicado em 31 Dezembro 2008 Modificado em 16 Maio 2024 Em Leis Ordinárias 2008 334 downloads

Baixar pdf · 1.66 MB

Lei Ordinária Nº 1669/2008

Publicado em 31 Dezembro 2008 Modificado em 16 Maio 2024 Em Leis Ordinárias 2008 362 downloads

Baixar pdf · 421 KB

Lei Ordinária Nº 1575/2005

Publicado em 31 Dezembro 2005 Modificado em 16 Maio 2024 Em Leis Ordinárias 2005 551 downloads

Baixar pdf · 1.19 MB

Lei Ordinária Nº 1528/2002

Publicado em 31 Dezembro 2002 Modificado em 16 Maio 2024 Em Leis Ordinárias 2002 508 downloads

Baixar pdf · 222 KB

Lei Ordinária Nº 1493/2001

Publicado em 31 Dezembro 2001 Modificado em 16 Maio 2024 Em Leis Ordinárias 2001 469 downloads

Baixar pdf · 679 KB

Lei Ordinária Nº 1159/1991

Publicado em 31 Dezembro 1991 Modificado em 16 Maio 2024 Em Leis Ordinárias 1991 509 downloads

Baixar pdf · 1.95 MB

Lei Ordinária Nº 1026/1987

Publicado em 31 Dezembro 1987 Modificado em 16 Maio 2024 Em Leis Ordinárias 1987 802 downloads

Baixar pdf · 673 KB

Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 - Lei Ordinária Nº 2079/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 Em LOA 1031 downloads

Baixar pdf · 1.55 MB

Lei Orçamentária Anual - LOA 2021 - Lei Ordinária Nº 2039/2020

Publicado em 31 Dezembro 2020 Modificado em 17 Maio 2024 Em LOA 1480 downloads

Baixar zip · 1.52 MB

Lei Orçamentária Anual - LOA 2018 - Lei Ordinária Nº 1976/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 17 Maio 2024 Em LOA 686 downloads

Baixar pdf · 1.18 MB

LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 07 DE AGOSTO DE 2025

Publicado em 12 Agosto 2025 Em Leis Ordinárias 2025 594 downloads

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIVINO/MG E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Baixar pdf · 2.91 MB

Lei do Plano Plurianual - PPA 2022 - Lei Ordinária Nº 2078/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 Em PPA 1268 downloads

Baixar pdf · 1.13 MB

Lei do Plano Plurianual - PPA 2018 2021 - Lei Ordinária Nº 1975/2017

Publicado em 31 Dezembro 2017 Modificado em 17 Maio 2024 Em PPA 543 downloads

Baixar zip · 620 KB

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 - Lei Ordinária Nº 2051/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 Em LDO 1334 downloads

Baixar pdf · 7.46 MB

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021 - Lei Ordinária Nº 2035/2020

Publicado em 31 Dezembro 2020 Modificado em 17 Maio 2024 Em LDO 1341 downloads