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Atualizado em: 17/05/2024 09:43

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Lei Complementar Nº 058/2022

Publicado em 31 Dezembro 2022 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2022 412 downloads

Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Municipio de Divino

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Lei Complementar Nº 057/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2021 560 downloads

Inclui os Incs. XII e XIII no art 75 da Lei Complementar Nº 007/2006 e Altera o Art 52 da Lei Complementar Nº 030/2014

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Lei Complementar Nº 056/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2021 544 downloads

Inclui o item 14.14 de serviço e aliquota para o ISSQN na tabela I do anexo II da Lei Compl. Municipal de 34 de 19 de Dezembro de 2014, previsto em normal federal.

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Lei Complementar Nº 055/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2021 421 downloads

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 014/2007

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Lei Complementar Nº 054/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2021 420 downloads

Dá nova redação ao parágrafo 4º da Lei Complementar Nº 041/2016

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Lei Complementar Nº 053/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2021 469 downloads

Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar Nº 014/2007

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Lei Complementar Nº 052/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2021 413 downloads

Da nova redação ao §1º do art 32 da Lei Complementar Nº 013/2007

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Lei Complementar Nº 051/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2021 489 downloads

Dispõe sobre a redução temporária nas taxas de emissão de Alvarás e IPTU

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Lei Complementar Nº 050/2020

Publicado em 31 Dezembro 2020 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2020 549 downloads

Dispõe sobre a aplicação da emenda constitucional

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Lei Complementar Nº 049/2019

Publicado em 31 Dezembro 2019 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2019 475 downloads

Dá nova redação a Lei Complementar Nº 013/2017

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Lei Complementar Nº 048/2019

Publicado em 31 Dezembro 2019 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2019 402 downloads

Altera o artigo 7º da Lei Complementar Nº 036/2015

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Lei Complementar Nº 047/2018

Publicado em 31 Dezembro 2018 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2018 376 downloads

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Lei Complementar Nº 046/2018

Publicado em 31 Dezembro 2018 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2018 483 downloads

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Divino

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Lei Complementar Nº 045/2018

Publicado em 31 Dezembro 2018 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2018 372 downloads

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Lei Complementar Nº 044/2018

Publicado em 31 Dezembro 2018 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2018 359 downloads

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Lei Complementar Nº 043/2018

Publicado em 31 Dezembro 2018 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2018 386 downloads

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Lei Complementar Nº 042/2018

Publicado em 31 Dezembro 2018 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2018 368 downloads

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Lei Complementar Nº 042/2016

Publicado em 31 Dezembro 2016 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2016 390 downloads

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Lei Complementar Nº 041/2016

Publicado em 31 Dezembro 2016 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2016 416 downloads

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Lei Complementar Nº 040/2016

Publicado em 31 Dezembro 2016 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2016 495 downloads

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