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Atualizado em: 25/04/2025 16:11

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Lei Complementar Nº 015/2007

Publicado em 31 Dezembro 2007 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2007 443 downloads

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Lei Complementar Nº 014/2007

Publicado em 31 Dezembro 2007 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2007 725 downloads

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Lei Complementar Nº 013/2007

Publicado em 31 Dezembro 2007 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2007 827 downloads

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Lei Complementar Nº 012/2007

Publicado em 31 Dezembro 2007 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2007 444 downloads

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Lei Complementar Nº 011/2007

Publicado em 31 Dezembro 2007 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2007 460 downloads

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Lei Complementar Nº 010/2006

Publicado em 31 Dezembro 2006 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2006 505 downloads

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Lei Complementar Nº 009/2006

Publicado em 31 Dezembro 2006 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2006 475 downloads

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Lei Complementar Nº 008/2006

Publicado em 31 Dezembro 2006 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2006 889 downloads

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Lei Complementar Nº 007/2006

Publicado em 31 Dezembro 2006 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2006 1328 downloads

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Lei Complementar Nº 006/2006

Publicado em 31 Dezembro 2006 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2006 829 downloads

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Lei Complementar Nº 005/2006

Publicado em 31 Dezembro 2006 Modificado em 17 Maio 2024 Em Leis Complementares 2006 489 downloads

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Emenda à Lei Orgânica Nº 020/2025

Publicado em 25 Abril 2025 Em Lei Orgânica 371 downloads

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Decreto Nº 443/2020

Publicado em 31 Dezembro 2020 Modificado em 16 Maio 2024 Em Decretos 2020 454 downloads

Aprova loteamento Boa Sorte.

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Decreto Nº 442/2020

Publicado em 31 Dezembro 2020 Modificado em 16 Maio 2024 Em Decretos 2020 456 downloads

Homologa decisão do conselho municipal de saúde de Divino em reunião ordinária.

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Decreto Nº 438/2020

Publicado em 31 Dezembro 2020 Modificado em 16 Maio 2024 Em Decretos 2020 455 downloads

Declara ponto facultativo no âmbito da administração pública municipal

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Decreto Nº 435/2020

Publicado em 31 Dezembro 2020 Modificado em 16 Maio 2024 Em Decretos 2020 449 downloads

Revoga o Decreto Nº 423/2020 e aprova a extensão do loteamento residencial eldorado III

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Decreto Nº 434/2020

Publicado em 31 Dezembro 2020 Modificado em 16 Maio 2024 Em Decretos 2020 439 downloads

Declara ponto facultativo

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Decreto Nº 433/2020

Publicado em 31 Dezembro 2020 Modificado em 16 Maio 2024 Em Decretos 2020 454 downloads

Revoga o Decreto Nº 388/2020, e aprova o residencial Alto Paraíso

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Decreto Nº 428/2020

Publicado em 31 Dezembro 2020 Modificado em 16 Maio 2024 Em Decretos 2020 575 downloads

Aprova o loteamento B. D. Lurdes

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Decreto Nº 427/2020

Publicado em 31 Dezembro 2020 Modificado em 16 Maio 2024 Em Decretos 2020 441 downloads

Prorroga o Decreto Nº 411/2020

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