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Legislação

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pdf Decreto Nº 398/2020
Em Decretos 2020 325 downloads
Abre crédito suplementar

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pdf Decreto Nº 397/2020
Em Decretos 2020 324 downloads
Estabelece novas determinações em caráter complementar ao Decreto Nº 358/2020

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pdf Decreto Nº 396/2020
Em Decretos 2020 313 downloads
Abre transferência

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pdf Decreto Nº 395/2020
Em Decretos 2020 322 downloads
Abre crédito suplementar

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pdf Decreto Nº 394/2025
Em Decretos 2025 55 downloads

HOMOLOGA A DECISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIVISO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA APROVANDO A PAS 2026- PROGRAMAÇAO ANUAL DE SAUDE-2026, CONFORME LEGISLAÇÃO DE REGENCIA DO SISTEMA DE SAÚDE.

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pdf Decreto Nº 394/2020
Em Decretos 2020 329 downloads
Este decreto tem por finalidade retificar o Decreto Nº 391/2020

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pdf Decreto Nº 393/2025
Em Decretos 2025 87 downloads

CONCEDE PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO, NO EXERCíClO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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pdf Decreto Nº 393/2020
Em Decretos 2020 320 downloads
Abre crédito suplementar

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pdf Decreto Nº 392/2020
Em Decretos 2020 325 downloads
Abre crédito suplementar

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pdf Decreto Nº 391/2020
Em Decretos 2020 313 downloads
Este Decreto tem por finalidade prorrogar o Decreto Nº 359/2020

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pdf Decreto Nº 390/2025
Em Decretos 2025 75 downloads

INSTITUI O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE DIVINO PARA O ÊXERCICíO DE 2026, ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL - UFM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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pdf Decreto Nº 390/2020
Em Decretos 2020 325 downloads
Estabelece novas determinações em caráter complementar ao Decreto 358 de 19 de Março de 2020

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pdf Decreto Nº 389/2020
Em Decretos 2020 342 downloads
Aprova a extensão do loteamento residencial Eldorado III

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pdf Decreto Nº 388/2020
Em Decretos 2020 499 downloads
Aprova o loteamento residencial Alto Paraíso

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pdf Decreto Nº 387/2025
Em Decretos 2025 56 downloads

ESTABELECE A GESTORA DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (APAM) DO BOM JESUS E DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL (APAM) DA ÁRVORE BONITA.

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pdf Decreto Nº 387/2020
Em Decretos 2020 318 downloads
Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário no orçamento da Prefeitua Municipal de Divino

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pdf Decreto Nº 386/2025
Em Decretos 2025 77 downloads

DECRETA A UTILIDADE PÚBLICA E SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NAS FAIXAS DE 3 (TRÊS) METROS DE AFASTAMENTO APÓS A LINHA DO MEIO-FIO NAS LATERAIS DAS ESTRADAS VICINAIS LISTADAS, DOTADAS DE CALÇAMENTO OU OUTRA FORMA DE PAVIMENTAÇÃO, COM IMPEDIMENTO DE EDIFICAÇÕES E OUTRAS INCORPORAÇÕES, À EXCEÇÃO DAS SITUAÇÕES DE OCUPAÇÃO ANTERIOR ESTÁVEL.

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pdf Decreto Nº 386/2020
Em Decretos 2020 331 downloads
Este decreto tem por finalidade prorrogar o Decreto Nº 375/2020

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pdf Decreto Nº 385/2025
Em Decretos 2025 57 downloads

HOMOLOGA A DECISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIVINO EM REUNIÃO ORDINÁRIA APROVANDO O PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE 2026-2029, CONFORME LEGISLAÇÃO DE REGENCIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

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pdf Decreto Nº 385/2020
Em Decretos 2020 339 downloads
Declara ponto facultativo e dá outras providências.

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