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Legislação

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pdf Decreto Nº 407/2020
Em Decretos 2020 341 downloads
Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário no orçamento da Prefeitura Municipal de Divino

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pdf Decreto Nº 406/2020
Em Decretos 2020 1080 downloads
ESTABELECE MEDIDAS EM CARÁTER COMPLEMENTAR AO PLANOPROGRAMA MINAS CONSCIENTE NO MUNICIPIO DE DIVINO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS COVID-19

Baixar pdf · 441 KB
pdf Decreto Nº 405/2020
Em Decretos 2020 338 downloads
Dispõe sobre a adesão do Município de Divino ao programa Minas Consciente

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pdf Decreto Nº 403/2020
Em Decretos 2020 326 downloads
Determina a Prorrogação do Decreto Nº 399/2020

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pdf Decreto Nº 402/2020
Em Decretos 2020 345 downloads
Abre crédito suplementar

Baixar pdf · 2.35 MB
pdf Decreto Nº 401/2020
Em Decretos 2020 367 downloads
Dispõe sobre a reorganização do calendário escolar 2020, em razão da interrupção das aulas em virtude da ações de enfrentamento ao Covid-19

Baixar pdf · 570 KB
pdf Decreto Nº 400/2020
Em Decretos 2020 375 downloads
Estabelece composição da comissão de membros para acompenhamento das disposições da Lei Nº 14017 2020

Baixar pdf · 306 KB
pdf Decreto Nº 399/2020
Em Decretos 2020 649 downloads
Estabelece novas determinações em caráter complementar ao decreto 358 de 19 de março de 2020 que dispõe sobre o estado de calamidade pública municipal em razão da pandemia de coronavírus covid-19 e dá outras providências

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pdf Decreto Nº 398/2020
Em Decretos 2020 348 downloads
Abre crédito suplementar

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pdf Decreto Nº 397/2020
Em Decretos 2020 345 downloads
Estabelece novas determinações em caráter complementar ao Decreto Nº 358/2020

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pdf Decreto Nº 396/2020
Em Decretos 2020 336 downloads
Abre transferência

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pdf Decreto Nº 395/2020
Em Decretos 2020 345 downloads
Abre crédito suplementar

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pdf Decreto Nº 394/2020
Em Decretos 2020 350 downloads
Este decreto tem por finalidade retificar o Decreto Nº 391/2020

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pdf Decreto Nº 393/2020
Em Decretos 2020 343 downloads
Abre crédito suplementar

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pdf Decreto Nº 392/2020
Em Decretos 2020 346 downloads
Abre crédito suplementar

Baixar pdf · 2.32 MB
pdf Decreto Nº 391/2020
Em Decretos 2020 335 downloads
Este Decreto tem por finalidade prorrogar o Decreto Nº 359/2020

Baixar pdf · 117 KB
pdf Decreto Nº 390/2020
Em Decretos 2020 346 downloads
Estabelece novas determinações em caráter complementar ao Decreto 358 de 19 de Março de 2020

Baixar pdf · 9.31 MB
pdf Decreto Nº 389/2020
Em Decretos 2020 371 downloads
Aprova a extensão do loteamento residencial Eldorado III

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pdf Decreto Nº 388/2020
Em Decretos 2020 523 downloads
Aprova o loteamento residencial Alto Paraíso

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pdf Decreto Nº 387/2020
Em Decretos 2020 340 downloads
Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário no orçamento da Prefeitua Municipal de Divino

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CEP: 36820-000
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 Telefone.: (32) 3743-1156 / (32) 3743-0601
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