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pdf Decreto Nº 338/2019
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Dispõe sobre a designação de membros do FUNDEB

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pdf Decreto Nº 319/2019
Em Decretos 2019 431 downloads
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pdf Decreto Nº 318/2019
Em Decretos 2019 415 downloads
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pdf Decreto Nº 317/2019
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Abre Transferência

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pdf Decreto Nº 316/2019
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Abre crédito suplementar

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Em Decretos 2019 401 downloads
Abre Transferência

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pdf Decreto Nº 314/2019
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pdf Decreto Nº 306/2019
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Dispões sobre a homologação de processo seletio simplificado

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pdf Decreto Nº 303/2019
Em Decretos 2019 443 downloads
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pdf Decreto Nº 300/2019
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pdf Decreto Nº 299/2019
Em Decretos 2019 389 downloads
Abre Crédito Suplementar

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