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Legislação

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pdf Decreto Nº 340/2020
Em Decretos 2020 324 downloads
Institui o calendário de recolhimento de tributos Municipais de Divino

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pdf Decreto Nº 339/2021
Em Decretos 2021 463 downloads
Abre crédito adicional suplementar

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pdf Decreto Nº 338/2025
Em Decretos 2025 63 downloads

NOMEIA HELOISA HELENA DORNELAS DE MOURA PARA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO.

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pdf Decreto Nº 338/2019
Em Decretos 2019 444 downloads
Dispõe sobre a designação de membros do FUNDEB

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pdf Decreto Nº 337/2021
Em Decretos 2021 438 downloads
Abre Crédito Suplementar

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pdf Decreto Nº 336/2021
Em Decretos 2021 492 downloads
Dispõe sobre permissão de uso de bem público municipal, a título precário e gratuito, por prazo determinado

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pdf Decreto Nº 336/2019
Em Decretos 2019 391 downloads
Dispõe sobre a designação de membros do Conselho Municipal de Educação - 2019/2021

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pdf Decreto Nº 335/2021
Em Decretos 2021 467 downloads
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO, REGULADO PELO EDITAL N°03/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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pdf Decreto Nº 334/2025
Em Decretos 2025 74 downloads

EXONERA SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO.

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pdf Decreto Nº 334/2021
Em Decretos 2021 441 downloads
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINO, REGULADO PELO EDITAL Nº 02/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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pdf Decreto Nº 333/2021
Em Decretos 2021 445 downloads
Dispõe sobre a prorrogação das medidas definidas no decre Nº 322, de 14 de outubro de 2021, sobre o funcionamento de estabelecimentos comerciais

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pdf Decreto Nº 332/2021
Em Decretos 2021 516 downloads
Concede aposentadoria compulsória ao servidor Jair Lúcio Alves

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pdf Decreto Nº 331/2021
Em Decretos 2021 423 downloads
Concede aposentadoria por invalidez permanente a servidora Eloisa Maria Pinto

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pdf Decreto Nº 330/2021
Em Decretos 2021 448 downloads
Fixa os preços públicas para manilhas de Concreto

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pdf Decreto Nº 330/2019
Em Decretos 2019 436 downloads
Declara ponto facultativo e recesso no âmbito do Executivo Municipal

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pdf Decreto Nº 329/2021
Em Decretos 2021 487 downloads
Conselheiros Titulares e Suplentes eleitos na 10ª Conferência Municipal de Saúde do dia 22/10/22021 para o Biênio 10/2021-10/2023

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pdf Decreto Nº 328/2021
Em Decretos 2021 464 downloads
Abre crédito adicional suplementar

Baixar pdf · 9.36 MB
pdf Decreto Nº 327/2021
Em Decretos 2021 521 downloads
Institui comissão municipal de gestão da regularização fundiária urbana

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pdf Decreto Nº 326/2025
Em Decretos 2025 57 downloads

APROVA O LOTEAMENTO DIVINO INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Baixar pdf · 993 KB
pdf Decreto Nº 326/2021
Em Decretos 2021 546 downloads
Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados para a regularização fundiária e dá outras providências

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